ACÓRDÃO Nº 959/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 959/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.115/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério de Portos e Aeroportos; Agência Nacional
de Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento de
desestatização, por meio de arrendamento portuário na modalidade simplificada, dos
terminais RDJ10 e RDJ11, localizados no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, administrado
pela PortosRio;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 9º, inc. I, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos, a fim de evitar a
recorrência em situações futuras análogas, de que:
9.1.1. a elaboração dos estudos relativos ao arrendamento do terminal RDJ10
com premissas e parâmetros sem o devido embasamento técnico infringiu o art. 6º do
Decreto 8.033/2013;
9.1.2. a elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental
(EVTEA) relativo ao arrendamento do terminal RDJ10 sem considerar todas as potenciais
receitas de cargas movimentadas pelo terminal infringiu o § 5º do art. 6º do Decreto
8.033/2013; e
9.1.3. a ausência de motivação para o não atendimento da manifestação do
poder público municipal durante a elaboração dos estudos relativos ao arrendamento do
terminal RDJ10 infringiu o inciso II do art. 14 da Lei 12.815/2013.
9.2. dar ciência deste acordão ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários;
9.3. restituir os autos a AudPortoFerrovia para continuidade da análise.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0959-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.