ACÓRDÃO Nº 958/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 958/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.178/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Cálix Comunicação e Publicidade Ltda. (05.893.556/0001-78);
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (29.737.103/0001-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Felipe Balthazar de Almeida (153556/OAB-RJ),
representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro; Eduardo
André Carvalho Schiefler (54494/OAB-SC) e Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
(350031/OAB-SP), representando Cálix Comunicação e Publicidade Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este agravo interposto pelo Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ) em face do Acórdão 2.599/2024-
TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 289 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. restituir os autos à AudContratações para cumprimento do item 9.1.4 do
Acórdão 2.599/2024-TCU-Plenário, devendo observar o art. 284 do Regimento Interno do
TCU, nos termos do voto condutor;
9.3. dar ciência da decisão à agravante.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0958-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.