ACÓRDÃO Nº 957/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 957/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.464/2021-3.
1.1. Apenso: TC 006.932/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ticiane Queiroz Negreiros (036.***.***-07), Cooperativa de
Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral (08.528.823/0001-04).
4. Interessada: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial.
8. Representação legal: Vladimir Ferreira Correia (23.187/OAB-BA), Gabriel Cesar
dos Santos (29.034/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em face da omissão no dever de prestação de
contas referente ao Convênio 0264/2010 (Siafi 750671), firmado com a Cooperativa de
Catadores e Recicladores de Alagoinhas Coral, tendo por objeto a execução do projeto
"aquisição de equipamentos para operacionalização das unidades de triagem e aquisição de
caminhões e outros veículos a serem utilizados nas atividades de coleta e transporte de
materiais recicláveis".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992; c/c os arts. 8º e 11, da Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar o processo;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e interessados.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0957-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.