ACÓRDÃO Nº 956/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 956/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.101/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional Integrada.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria.
4. Entidade: Defensoria Pública da União.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional Integrada
com aspectos de conformidade que teve por objetivo avaliar o atendimento e os processos
de trabalho para o fornecimento da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da
União (DPU) aos hipossuficientes no período de 2018 até julho de 2023.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno e nos arts. 2º, incisos I e III, 4º, inciso
II, e 11 da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. determinar à Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 4º, inc.
I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
9.1.1. implemente alterações no sistema de agendamento em uso pela
instituição, de modo a informar aos usuários os horários de atendimento que foram
disponibilizados e já estão ocupados, diferenciando-os daqueles horários que não estão
disponíveis para agendamento, de forma a atender o art. 3º, inc. II e IV, da Lei 12.527/2011
- Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como o item 5.2.5.2.2 do Anexo Único da IN - DPU
104/2022;
9.1.2. considerando aspectos locais, quando for o caso, padronize, por meio de
normativo, acompanhando o seu cumprimento: i) as formas de atendimento ao público
(presencial e remoto), ii) o emprego dos sistemas para o agendamento e o gerenciamento
de fila presencial, iii) o conteúdo informativo mínimo das páginas das unidades no website
da instituição e no sistema de agendamento, e iv) a documentação mínima necessária para
abertura do PAJ, de acordo com os arts. 6º, inc. VI, e 7º da Lei 13.460/2017, c/c o art. 4º-A,
inc. II, da LC 80/1994;
9.2. determinar à Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 4º, inc.
I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias:
9.2.1. realize estudos com vistas a implementar, como regra e de forma
automatizada, a transparência ao assistido na consulta à tramitação de seu processo de
assistência jurídica, de forma a atender ao art. 6º, inc. VI, alínea "d", da Lei 13.460/2017 e ao
art. 4º-A, inc. I, alínea "b", e inc. II, da LC 80/1994, sem prejuízo que as informações por
padrão publicizadas sejam ocultadas, de forma justificada, a critério do defensor;
9.2.2. atualize os estudos acerca do dimensionamento de seu quadro de pessoal
necessário por unidade, levando em consideração aspectos tais como a alteração da
população-alvo operada pela Resolução CSDPU 134/2016, a redução na quantidade de
atendimentos realizados verificada nos últimos anos e, ainda, avaliando a conveniência e
oportunidade de futuramente estender os atendimentos e serviços aos diferentes ramos da
Justiça Especializada, em consonância com os arts. 14 e 20 a 22 da LC 80/1994;
9.3. recomendar à Defensoria Pública da União que, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020:
9.3.1. monitore todas as etapas do atendimento prestado de forma a avaliar a
qualidade dos atendimentos, o tempo de espera em fila, bem como a taxa de desistência
dos atendimentos, em consonância com o disposto na Lei 13.460/2017, art. 23, inc. II e III,
bem como na LC 80/1994, art. 4º-A, inc. II;
9.3.2. estude modificações no processo de execução da pesquisa de satisfação,
de forma a obter uma base razoável de respondentes, de acordo com o art. 6º, inc. I, c/c o
art. 23, inc. I e II, da Lei 13.460/2017 e o art. 4.º-A, inc. II, da LC 80/1994, bem como que
utilize os resultados válidos da pesquisa de satisfação para avaliar, discutir e implementar, de
forma conjunta com as respectivas unidades, formas de melhoria dos serviços prestados;
9.3.3. reavalie os parâmetros do sistema de tramitação de PAJ quanto aos
decursos de prazo aplicados a processos urgentes, em especial aqueles que tratem de
medidas de saúde bem como quanto à movimentação e outros procedimentos
administrativos em PAJs já arquivados de forma a evitar o risco de que os PAJ fiquem sem
movimentação caso não haja provocação do assistido ou do Poder Judiciário;
9.3.4. altere os parâmetros do sistema de tramitação de PAJ para distinguir os
casos de arquivamento de PAJs de requerentes que não comprovaram os critérios de
elegibilidade dos casos de arquivamento de PAJs por desistência de assistidos elegíveis, e
concentre seus esforços em contatar os assistidos elegíveis;
9.3.5. ajuste o indicador de potenciais beneficiários alcançados pela atuação
coletiva para medir de forma fidedigna quantos seriam os diretamente beneficiados pelos
projetos realizados e quais os potenciais benefícios a serem recebidos;
9.3.6. realize o devido planejamento acerca da localização, da estrutura física e
de pessoal necessárias previamente à abertura de unidades novas ou troca de localidade de
unidades já existentes, de forma a garantir estrutura suficiente para que os defensores
possam atuar majoritariamente nas atividades finalísticas;
9.4. informar à Defensoria Pública da União (DPU) sobre o presente Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço http://www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0956-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.