ACÓRDÃO Nº 953/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 953/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.706/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Secretaria-
Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que abrigam Relatório de Auditoria
para avaliar o planejamento (estabelecimento de diretrizes e metas), acompanhamento,
controle e fiscalização da execução, bem como o desempenho da Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e os resultados para atingir os objetivos da
Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater), por meio do contrato
de gestão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso
II, e 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os artigos 169, inciso V, 239, inciso II, e 250,
incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, assim como os artigos 4º, inciso I, 11 e 17,
§ 2º, da Resolução-TCU n. 315/2020, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar que:
9.1.1. elabore planejamento territorial de ações em que são mapeados
agrupamentos municipais com maior concentração do público beneficiário previsto no
art. 5º da Lei 12.188/2010, segundo critérios sociais, culturais, geográficos e econômicos,
a fim de subsidiar o Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater) na
elaboração das diretrizes;
9.1.2. elabore plano operacional para cada novo programa com o objetivo de
servir de roteiro para elaboração da diretriz a ser enviada à Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater);
9.1.3. implemente rotina na elaboração das diretrizes apresentando os
estudos que fundamentaram a construção, com a memória das análises efetuadas,
contendo elementos necessários e suficientemente detalhados, com nível de precisão
adequado e os critérios de priorização adotados para especificações do público
beneficiário, abrangência, atividades a serem realizadas, prazos de execução e valor dos
serviços;
9.1.4. quando da definição da sistemática de acompanhamento do contrato de
gestão, da Anater e dos resultados de cada programa, que:
9.1.4.1. revise a metodologia atual de análise de resultados do contrato de gestão
pelos indicadores de desempenho para que haja compatibilidade dos anexos do contrato de
gestão que norteiam a avaliação com os relatórios apresentados pela Anater; e
9.1.4.2. sejam adotados os indicadores quantitativos e qualitativos de forma
que possa ser realizada avaliação não só das metas que medem o esforço do processo,
mas também dos resultados e dos impactos dos programas;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural que:
9.2.1 implemente no Sistema de Gestão de Ater (SGA) o monitoramento das
metas ao longo dos exercícios utilizando os indicadores de desempenho previstos no
contrato de gestão bem como o avanço financeiro;
9.2.2. realize a sistematização dos dados de indicadores de atividades no SGA
de forma que possa ser utilizado para acompanhar a efetividade de cada programa;
9.3. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural que:
9.3.1 realizem estudos para estimar o tempo médio adequado para duração
de cada programa de Ater, com base em indicadores sociais, econômicos e ambientais,
de forma a servir como referência na elaboração das próximas diretrizes; e
9.3.2. realizem avaliações periódicas quantitativas e qualitativas
individualizadas dos programas utilizando os indicadores de atividades;
9.4. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar que, no prazo de 90 (noventa) dias:
9.4.1. aprecie os relatórios de gestão relativos a 2022 e 2023 e emita parecer
sobre cumprimento do contrato de gestão pela Anater, conforme art. 10, §1°, da Lei
12.897/2013 e art. 16, §1°, do Decreto 8.252/2014;
9.4.2. institua uma sistemática de acompanhamento ministerial do contrato de
gestão, da Anater e dos resultados de cada programa, que contemple normas,
procedimentos e orientações, conforme art. 10 da Lei 12.897/2013, art. 22, incisos III, IV
e VI, da Lei 11.396/2023 e §§3° e 6° da décima primeira cláusula do contrato de
gestão;
9.4.3. encaminhe ao TCU plano de ação contendo o cronograma das medidas
necessárias à implementação das recomendações discriminadas acima, com a definição
dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem adotadas;
9.5. determinar à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
que, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhe ao TCU plano de ação contendo o
cronograma das medidas necessárias à implementação das recomendações discriminadas
acima, com a definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem
adotadas;
9.6. comunicar esta deliberação, bem como encaminhar cópia do presente
relatório de auditoria, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e
à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;
9.7. autorizar a AudSustentabilidade a proceder ao monitoramento das
deliberações deste Acórdão; e
9.8. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0953-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.