ACÓRDÃO Nº 952/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 952/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.523/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Loctec Engenharia Ltda. - em
Recuperação Judicial (01.734.214/0001-54).
3.2. Responsável: Antônio Leite dos Santos Filho (622.***.***-00).
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Thulio Diniz Amaral e Joao Silva Filho, representando
Loctec Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada
nas obras de adequação de capacidade da BR-020/GO - Perímetro Urbano de Formosa,
objeto do Plano de Fiscalização de Obras Públicas de 2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a
penalidade em razão da inexecução contratual deve alcançar o descumprimento
contratual total (elaboração dos projetos básico/executivo e a execução das obras), e não
apenas a elaboração dos projetos básico/executivo, sob pena de infringir o art. 115 c/c
os art. 155 e 156, ambos da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação e Contratos-
NLLC);
9.2. dar ciência ao DNIT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, de que a utilização de parâmetro desatualizado, como o número N,
empregado no dimensionamento da estrutura do pavimento, para fins de anteprojeto nas
contratações integradas, não possibilita a devida caracterização da obra, em desarmonia
ao disposto no art. 46, §2º c/c art. 6º, incisos XX e XXIV da Lei 14.133/2021;
9.3. dar ciência ao DNIT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
315/2020, que a não realização de visita técnica ao local das obras a fim de permitir sua
devida caracterização fere o item 1 e subitem 1.2 da Portaria DNIT/DG 496/2014 e o art.
46, §2º c/c art. 6º, incisos XX e XXIV da Lei 14.133/2021;
9.4. dar ciência ao DNIT desta deliberação;
9.5. arquivar do processo com fundamento no inciso I do art. 250, do
RITCU.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0952-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.