ACÓRDÃO Nº 951/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 951/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.510/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Rachel Pinheiro de Andrade Mendonca (143377/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de atividades
criminosas relacionadas à lavra ilegal de minério de ferro, no Município de
Curionópolis/PA;
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da denúncia, por não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no
artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Agência Nacional de
Mineração; e
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0951-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.