ACÓRDÃO Nº 950/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 950/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 020.474/2017-2
1.1. Apensos: 009.313/2020-6; 035.694/2020-3; 012.704/2021-0;
013.151/2021-5; 003.746/2019-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de
Auditoria).
3. Interessados: CNH Industrial Brasil Ltda. (01.844.555/0001-82); Secretaria-
Geral do Ministério da Defesa.
3.1. Responsáveis: Ângelo José Penna Machado (546.***.***-20); Fernando
Sérgio Galvão (181.***.***-15); Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira
(394.***.***-53); Sinclair James Mayer (618.***.***-15).
3.2. Recorrente: CNH Industrial Brasil Ltda. (01.844.555/0001-82).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: Álvaro da Silva Matos, Cláudio Borges Coelho e outros,
representando o Comando do Exército; Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto
(10.928/OAB-CE), Daniela de Oliveira Rodrigues (22.970/OAB-CE) e outros, representando
Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Sinclair James
Mayer e Ângelo José Penna Machado; Augusto César Nogueira de Souza (55.713/OAB-
DF), Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF) e outros, representando a CNH Industrial
Brasil Ltda.; Erivelton Araújo Graciliano, representando a Secretaria-Geral do Ministério da
Defesa.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pela empresa
CNH Industrial Brasil Ltda. contra o Acórdão 2.037/2020-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente;
9.3. classificar a presente deliberação, bem como o relatório e o voto que a
fundamentam com o grau de sigilo "secreto", nos termos do art. 23, inciso VI, da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), c/c o art. 4º, parágrafo único, art. 8º, § 3º,
inciso I, art. 9º, inciso VI, e § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de 15
(quinze anos), com acesso somente aos servidores que irão desenvolver as atividades
relacionadas nos autos;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0950-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Revisor) e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.