ACÓRDÃO Nº 949/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 949/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.726/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (92.787.118/0001-
20); Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados (97.004.832/0001-18).
4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Andrea Arruda Vaz (52077/OAB-PR), representando
Andrea Arruda Vaz - Sociedade Individual de Advocacia; Klaus Cohen Koplin (47371/OAB-
RS), representando Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Mauricio Rosado Xavier
(49780/OAB-RS), Bruno Rosso Zinelli (76332/OAB-RS) e outros, representando Rossi,
Maffini, Milman & Grando Advogados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de
irregularidades ocorridas no Procedimento Licitatório Presencial 26/2023, tipo Melhor
Combinação de Técnica e Preço, sob a responsabilidade do Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A. - HNSC;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. que o Contrato
271/2024, decorrente do Procedimento Licitatório Presencial 26/2023, vigore somente até
a conclusão do novo certame com mesmo objeto, o qual deve ocorrer no prazo máximo
de 180 dias, a contar da comunicação desta decisão, corrigido nos pontos irregulares e
prevenido nos riscos analisados nestes autos;
9.3. determinar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. que:
9.3.1. sejam adotadas, desde já, as ações necessárias para a adequada e
oportuna condução do novo certame destinado à substituição do contrato decorrente do
Procedimento Licitatório Presencial 26/2023, a ser realizado na forma eletrônica e
corrigindo-se as seguintes irregularidades verificadas no referido procedimento:
9.3.1.1. exigência, na fase de habilitação, de localização de escritório
advocatício, sem a devida justificativa, identificada no item 2.1 do Edital e no item 1.2 do
Termo de Referência;
9.3.1.2. exigências, também na fase de habilitação, de registro e associação na
OAB/RS e de que os profissionais indicados como responsáveis pela execução dos serviços
objeto residam na Região Metropolitana de Porto Alegre, identificadas no item 15.2.1 do
Edital e no item 4.4.4.2 do Termo de Referência;
9.3.1.3. utilização de ponderação que privilegia excessivamente a proposta
técnica em detrimento da proposta de preço (0,7 e 0,3, respectivamente), sem justificativa
cabível no caso concreto;
9.3.1.4. pontuação excessiva para o critério de "Qualificação da Equipe
Técnica" (máximo de 76 pontos), previsto no subitem 4.4.4 do termo de referência anexo
ao edital, com potencial restritivo ou direcionador do certame;
9.3.1.5. ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, de: (i)
justificativa para a não adoção do pregão eletrônico, demonstrando que não se trata de
serviços considerados comuns; e (ii) levantamento que demonstre, considerando as
exigências técnicas previstas no edital, a existência de escritórios de advocacia aptos a
prestar os serviços em número suficiente para garantir o caráter competitivo da
licitação;
9.3.1.6. realização de pesquisa prévia de preços exclusivamente junto a
fornecedores;
9.3.2. sejam publicadas, no prazo de sessenta dias, no Portal da Transparência,
as informações relativas a contratos desde maio de 2023;
9.4. dar ciência ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Procedimento Licitatório Presencial
26/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.4.1. falta de planejamento do processo licitatório destinado à manutenção da
prestação dos serviços em tela, tendo em conta o fato de a entidade precisar realizar
contratação emergencial, efetivada por meio do Contrato 190/2024, firmado em
24/4/2024 com vigência de 180 dias, sendo que o contrato então vigente (Contrato
150/2019) havia expirado em 3/4/2024; e
9.4.2. celebração do Contrato 271/2024, decorrente da licitação em exame,
com vigência retroativa;
9.5. informar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e ao representante
acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem
ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. restituir os autos à AudContratações, orientando-a a realizar fiscalização
na gestão de pessoal do Grupo Hospitalar Conceição para identificar as causas estruturais
do elevado passivo trabalhista e propor medidas corretivas, bem como avaliar os preços
praticados na licitação e a regularidade dos contratos de serviços advocatícios
firmados.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0949-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.