ACÓRDÃO Nº 948/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 948/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.583/2023-2.
1.1. Apenso: 019.557/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidades Jurisdicionadas: Comando da 6ª Região Militar; Hospital Central do
Exército.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Alexandre Augusto Vieira de Melo (9.322/OAB-ES),
representando Sollo Brasil Contact Center & Tecnologia Ltda.; André Jansen do
Nascimento (51.119/OAB-DF), representando Welson da Conceição Jorge.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de supostas
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico-SRP 24/2016 e nas adesões à ata de
registro de preços dele decorrentes, sob responsabilidade do Comando da 6ª Região
Militar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e considerar parcialmente procedente a presente denúncia, com
fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Welson da Conceição
Jorge;
9.3. dar ciência ao Comando da 11ª Região Militar e ao Hospital Militar de
Área de Manaus, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre
a seguinte impropriedade/falha relacionada à sua inclusão como órgão participante do
Pregão Eletrônico 24/2016, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de adequado e suficiente
planejamento para participação no certame, com detalhamento das necessidades que se
pretendia suprir por meio da contratação a ser firmada, com demonstração de
compatibilidade com o objeto discriminado na referida ata de registro de preços e com
realização de ampla pesquisa de mercado, visando a caracterizar a vantajosidade sob os
aspectos técnicos, econômicos e temporais;
9.4. dar ciência ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha relacionada à
sua inclusão como órgão participante do Pregão Eletrônico 24/2016, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: no
estudo da vantajosidade, o parecer técnico careceu de aprofundamento, faltando
demonstrar com cálculos, ainda que estimativos, a indicar o custo de cada uma das
opções, o que acarretou descumprimento aos princípios da supremacia dos interesses
públicos e economicidade, dentre outros;
9.5. enviar cópia desta decisão ao Centro de Controle Interno do Exército, ao
Comando da 11ª Região Militar, ao Hospital Militar de Área de Manaus, ao Comando da
6ª Região Militar, ao denunciante e ao responsável;
9.6. retirar a chancela de sigilo dos autos, em consonância com o art. 53, § 3º,
da Lei 8.443/1992, preservando-se o sigilo quanto à identidade do denunciante, e arquivar
os presentes autos.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0948-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.