ACÓRDÃO Nº 947/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 947/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.421/2016-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Recorrentes: Construtora Ceará Mendes Ltda (14.752.034/0001-47); Roble
Serviços Ltda (05.874.949/0001-34); 2MS - Engenharia Ltda. (03.407.182/0001-08); Jorge
Luiz Gonçalves Farias (110.***.***-49); Maria da Conceição Santos da Silva (164.117.655-
53); Sidney Souza Nascimento (108.***.***-49); Washington Rodrigues de Miranda
(014.***.***-04); Elite Engenharia Ltda (08.782.693/0001-23); Emajo Empreendimentos
Ltda. (04.209.889/0001-72).
4. Unidades Jurisdicionadas: Estado da Bahia; Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mauricio Brito Passos Silva (20770/OAB-BA), entre
outros, representando a Metro Engenharia e Consultoria Ltda; Carlos Roberto de Melo
Filho (13080/OAB-BA), entre outros, representando a Construtora Franco Araújo Ltda.;
Kleber Jorge Carvalho Bezerra (11257/OAB-BA), representando a Global San
Empreendimentos Ltda.; Hermes de Oliveira Sousa (27264/OAB-BA), entre outros,
representando Jorge Luiz Gonçalves Farias; Giovana Barros de Oliveira (62697/OAB-BA),
entre outros, representando a Construtora Ceará Mendes Ltda; Adriana Tapioca Bastos
Sousa (15.405/OAB-BA) e Maria Fátima Almeida de Queiroz (7706/OAB-BA), representando
Maria da Conceição Santos da Silva; Adriana Tapioca Bastos Sousa (15.405/OAB-BA) e
Maria Fátima Almeida de Queiroz (7706/OAB-BA), representando Sidney Souza
Nascimento; Mauricio Brito Passos Silva (20770/OAB-BA), entre outros, representando a
Patrol Construcoes Ltda; Ademário Silva Rodrigues (5369/OAB-BA), representando a Emajo
Empreendimentos Ltda.; Mauricio Oliveira Campos (22263/OAB-BA), entre outros,
representando a Aço 50 Engenharia e Empreendimentos Ltda; Leticia Rabello Costa de
Medeiros (58171/OAB-DF), entre outros, representando a Elite Engenharia Ltda; Fredie
Souza Didier Junior (15484/OAB-BA), entre outros, representando a Roble Serviços Ltda;
Lucas Miranda Ribeiro Nunes (84306/OAB-BA), entre outros, representando a Companhia
de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - Cerb; Adriana Tapioca Bastos Sousa
(15.405/OAB-BA) e Maria Fátima Almeida de Queiroz (7706/OAB-BA), representando
Washington Rodrigues de Miranda; Ednaldo Oliveira Moura (17616/OAB-BA),
representando Maria Domícia de Cerqueira Pedreira; Luiz Felipe Garcia da Silva e Silva
(19782/OAB-BA), entre outros, representando a 2MS - Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta
fase processual são apreciados pedidos de reexame contra o Acórdão 2.469/2019-TCU-
Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos interpostos pelas empresas 2MS Engenharia Ltda.,
Elite Engenharia Ltda., Emajo Empreendimentos Ltda., Roble Serviços Ltda. e Construtora
Ceará Mendes Ltda., para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. estender os efeitos do item anterior às demais empresas incluídas no rol
de responsáveis
e tornar sem efeito o item 9.5 do Acórdão 2.469/2019-TCU-Plenário;
9.3. conhecer dos recursos interpostos por Jorge Luiz Gonçalves Farias, Maria
da Conceição Santos da Silva, Sidney Souza Nascimento e Washington Rodrigues de
Miranda, para, no mérito, dar-lhes provimento, estendendo tal medida para Maria
Domícia de Cerqueira Pedreira, para tornar sem efeito os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão
2.469/2019-TCU-Plenário; e
9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, aos demais interessados, à
Controladoria-Geral da União (CGU), à Procuradoria Geral da República no Estado da
Bahia, à Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, à Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia
e à Casa Civil do Governo do Estado da Bahia.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0947-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.