ACÓRDÃO Nº 946/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 946/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.351/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Conselho Federal de Química (33.839.275/0001-72).
3.2. Responsáveis: Catia Stellio Sashida (076.***.***-20); Hans Viertler
(000.***.***-53); Jose Sergio Ackel (564.***.***-00); José Glauco Grandi (007.245.648-
53); Manlio Deodocio de Augustinis (005.***.***-34).
3.3. Recorrentes: José Glauco Grandi (007.***.***-53); Catia Stellio Sashida
(076.***.***-20); Jose Sergio Ackel (564.***.***-00); Jose Antonio de Jesus Sacco
(618.***.***-49); Wagner Aparecido Contrera Lopes (065.***.***-07); Carlos Cesar
Gabriel de Souza (060.***.***-94); Teresa Hatue Maeda Murazawa (813.***.***-00);
Alexandre de Paula (128.***.***-82); Conselho Regional de Química IV Região (SP)
(62.624.580/0001-45); Hans Viertler (000.***.***-53).
4. Entidade: Conselho Regional de Química IV Região (SP).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.2. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Gina Copola (OAB/SP 140.232), Ary Braga Pacheco Filho
(OAB/DF 75.380), Marcelo Oliveira Rocha (OAB/SP 113.887), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP
64.974), Nei Calderon (OAB/SP 114.904), Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP 64.974), Catia
Stellio Sashida (OAB/SP 116.579); Marcia Mayumi Duarte Kimura (OAB/DF 41.950), Cassia
Etiene Nunes Lisboa (OAB/DF 25.498), Andreia Aparecida Araujo Moura Rodrigues
(OAB/SP 274.918), Dauro de Oliveira Machado (OAB/SP 155.697), Ana Lucia Scheufen
Tieghi (OAB/SP 234.075), Guilherme Alves Correa de Lima Stefanini (OAB/SP 315.584) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame
apresentados por José Glauco Grandi, Cátia Stellio Sashida e José Sérgio Ackel, José
Antônio de Jesus Sacco, Wagner Aparecido Contrera Lopes, Carlos César Gabriel de Souza,
Teresa Hatue Maeda Murazawa e Alexandre de Paula, Conselho Regional de Química IV
Região - SP e Hans Viertler contra o Acórdão 1.683/2023-Plenário, mantido pelo Acórdão
2.531/2023-Plenário, após interposição de embargos de declaração;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito a determinação constante do subitem 9.9.2 do Acórdão
1.683/2023-TCU-Plenário;
9.3. determinar ao Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/IV-SP) que
instaure, no prazo de 30 (trinta) dias, processo administrativo destinado a obter a
restituição dos valores pagos indevidamente acima do limite definido no art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal, nele incluídas vantagens como anuênios, desde 29/6/2022, data
do Acórdão 1.516/2022-TCU-Plenário, bem como de valores pagos, eventualmente, na
vigência da medida cautelar, acima do referido limite constitucional, sob pena de
instauração da devida tomada de contas especial por este Tribunal.
9.4. encaminhar os autos à unidade de origem para fins de eventual apuração
e processamento de representação acerca dos fatos relatados no item 11 da instrução de
peça 399; e
9.5. notificar os recorrentes, o Conselho Regional de Química/IV-SP, o Conselho
Federal de Química e o Ministério Público no Estado de São Paulo acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0946-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.