ACÓRDÃO Nº 945/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 945/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.100/2024-2
1.1. Apenso: 024.461/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Amigos da Corte: Associação dos Advogados Públicos Federais do Brasil
(Apaferj), Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Associação
Nacional dos Advogados da União (Anauni), Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Associação Nacional dos Procuradores e
Advogados Públicos Federais (Anpprev), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)
4. Unidades: Advocacia-Geral da União (AGU) e Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios (CCHA)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Trench, Rossi e Watanabe Advogados (OAB/DF
0.133/90), Piquet, Magaldi e Guedes Advogados (OAB/RS 198/92), Leandro Dias Porto
Batista (OAB/DF 36.082) e outros, representando o CCHA (peças 12, 95 e 110); Francisco
Érico Carvalho Silveira (OAB/CE 16.881) e outros, representando a Apaferj (peças 35-36);
Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB/DF 22.071) e outra, representando a Anafe (peça
24); Luis Gustavo Freitas da Silva (OAB/DF 23.371) e outros, representando a Anauni
(peças 39, p. 6, 43 e 98, p. 7); Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho (OAB/DF 20.379)
e Maria Manuella Jehá Terroso (OAB/DF 36.650), representando a Anajur (peças 37, p. 3,
38 e 71, p. 3); Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho (OAB/DF 42.428) e outros,
representando a Anpprev (peça 28); Priscilla Lisboa Pereira (OAB/DF 39.915) e outros,
representando o Conselho Federal da OAB (peças 58, p. 4, 59); e Hugo Mendes Plutarco
(OAB/DF 25.090), representando o Sinprofaz (peça 82)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação, com pedido de medida cautelar,
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), subscrita pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, na qual se questiona o pagamento do "auxílio
saúde complementar", pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), aos
advogados públicos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, 2º, incisos I e II, 4º, 6º e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente tendo em vista que:
9.1.1. é regular a instituição de auxílio-saúde com recursos dos honorários
advocatícios, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência (art. 37,
caput, da Constituição Federal de 1988) e da decisão adotada pelo Supremo Tribunal
Federal na ADI 6.053/DF;
9.1.2. os procedimentos previstos na Resolução-CCHA/AGU 16/2024 devem ser
aprimorados para se adequarem ao ordenamento jurídico, conforme subitem 9.3, a
seguir;
9.2. em consequência, considerar prejudicado o pedido de adoção de medida
cautelar formulado pelo representante;
9.3. fixar prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios (CCHA) adote medidas efetivas com vistas a reorientar sua
atuação no momento da edição de nova norma para disciplinar o pagamento de auxílio-
saúde com recursos do saldo dos honorários de sucumbência, em substituição à
Resolução-CCHA/AGU 16/2024, e na criação de estrutura apropriada para examinar os
comprovantes das despesas, de formar a eliminar as seguintes irregularidades:
9.3.1. uso de recursos públicos concomitantemente com os provenientes dos
honorários advocatícios para pagamento de assistência à saúde aos advogados públicos,
em desacordo com o princípio da moralidade estabelecido no art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988, além do princípio da isonomia e das disposições do art. 230,
caput, da Lei 8.112/1990; e
9.3.2. não exigência de efetiva comprovação das despesas incorridas, para
efeito de pagamento de valor fixo como auxílio-saúde aos advogados públicos ativos e
inativos, desnaturando o caráter indenizatório do pagamento e infringindo o disposto no
art. 37, § 11, da Constituição Federal de 1988 e no art. 230, § 5º, da Lei 8.112/1990;
9.4. dar ciência ao CCHA de que a não utilização de recursos públicos do
orçamento da União para pagamento de assistência à saúde aos servidores ativos e
inativos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional,
Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares
em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/9/2001 é condição
inafastável para a continuidade do pagamento do auxílio de que trata este processo;
9.5. determinar ao CCHA que, findo o prazo indicado no subitem 9.3, informe
a este Tribunal as medidas implementadas para cumprir esta decisão;
9.6. comunicar esta deliberação ao representante, ao CCHA, à AGU e às
entidades admitidas como "amigas da Corte";
9.7. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação ao TC 012.387/2021-5, para
subsidiar sua análise; e
9.8. autorizar o monitoramento das providências adotadas para cumprir esta
decisão.
10. Ata n° 14/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0945-
14/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.