ACÓRDÃO Nº 943/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 943/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90.002/2025, sob a
responsabilidade de Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da
Saúde, com valor estimado de R$ 12.879.096,46, cujo objeto é a aquisição barcos e
motores,
Considerando a inexistência de justificativa objetiva e tecnicamente
fundamentada em estudos, laudos, perícias e pareceres que demonstrassem as vantagens
econômicas e a requerida satisfação do interesse público na padronização da marca dos
motores prevista na cláusula 4.1.2 do Estudo Técnico Preliminar;
Considerando que a aludida cláusula, a despeito de sua inadequação, não foi
capaz de restringir a competitividade do certame em concreto; e
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, no sentido de
que a hipótese de restrição à competitividade da licitação não deve ser examinada
somente sob a ótica jurídica e teórica, devendo-se levar em conta também se as cláusulas
supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo ao caráter competitivo do
certame;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres exarados nestes autos, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts.
235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014; em considerar a representação, no mérito, procedente; em indeferir o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para a sua adoção; em dar ciência desta
deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, ao autor da representação e ao
Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da Saúde; e em arquivar o
processo, após a adoção da medida especificada adiante:
1. Processo TC-004.257/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da
Saúde.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruno Gomes Barbosa (161539/OAB-MG),
representando D'ornellas e Gomes Sociedade de Advogados.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Distrito
Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da Saúde, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha
identificada no Pregão Eletrônico 90.002/2025, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a indicação de marca no edital
de licitação, desacompanhada de expressões do tipo "ou equivalente", "ou similar" e "ou
de melhor qualidade" afronta os arts. 41, inciso I, e 43 da Lei 14.133/2021 e os Acórdãos
559/2017-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler) e 2.829/2015-Plenário (relator
Ministro Bruno Dantas).