ACÓRDÃO Nº 942/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 942/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da
determinação prolatada por meio do subitem 9.1 do Acórdão 900/2024-TCU-Plenário,
proferido no TC 018.657/2021-4, referente à auditoria em convênios e outros ajustes
firmados entre o extinto Ministério da Cidadania e a Associação Programa Um Milhão
de Cisternas (AP1MC).
Considerando que, por meio do Acórdão 900/2024-TCU-Plenário, foi
prolatada a seguinte determinação, objeto do presente monitoramento:
"9.1. Determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
315/2020, que, no prazo de 90 dias, adote as providências para que seja exigida a
utilização de contas específicas, tanto por parte das entidades parceiras quanto das
executoras, nos ajustes doravante firmados no âmbito da Lei 12.873/2013, em
cumprimento ao § 4º do art. 41 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016, e
aos arts. 51 e 53 da Lei 13.019/2014."
Considerando que as comunicações às peças 7, 8 e 9 destes autos
demonstram que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome já exige que a AP1MC mantenha os recursos da parceria em conta
específica, bem como estende a mesma exigência para as ONGs executoras
selecionadas mediante chamada pública;
Considerando o parecer da unidade técnica por que a determinação
monitorada seja considerada implementada (peças 13/15);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação prolatada por meio do subitem 9.1
do Acórdão 900/2024-TCU-Plenário;
b) dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome;
c) apensar estes autos ao TC 018.657/2021-4, encerrando o presente
processo nos termos do art. 169, incisos I e V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-023.241/2024-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.