ACÓRDÃO Nº 940/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 940/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de solicitação, formulada pelo Deputado Federal Filipe
Barros, visando a realização de auditoria por este Tribunal com o objetivo de apurar
eventuais prejuízos à arrecadação pública decorrentes da suposta insuficiência de
fiscalização sobre apostas ilegais e suas operações financeiras.
Considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º, inciso I, "b", da Resolução-
TCU 215/2008, a legitimidade para a Solicitação do Congresso Nacional (SCN)
pressupõe aprovação pelas respectivas Casas Legislativas ou por comissão técnica ou de
inquérito, não se evidenciando, no caso, essa anuência colegiada;
Considerando que a documentação apresentada pelo parlamentar não traz
indícios mínimos de irregularidade que justifiquem o conhecimento da matéria como
representação, na forma dos arts. 235, parágrafo único, e 237 do Regimento
Interno;
Considerando que a Lei 12.527/2011 ampara o recebimento de pleitos
voltados a obter esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, devendo,
portanto, a petição apresentada pelo parlamentar ser conhecida como pedido de
acesso à informação, nos termos do art. 59, inciso V, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que já se encontra em curso, no âmbito deste Tribunal, a
fiscalização consubstanciada no TC 026.536/2024-2, de minha relatoria, cujo objeto
contempla o tema suscitado na petição, porquanto abrange a avaliação do processo de
autorização para o funcionamento de empresas de apostas online e da tributação
aplicável ao setor;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer do
documento encaminhado pelo Deputado Federal Filipe Barros como pedido de acesso
à informação, nos termos da Lei 12.527/2011, apensar o presente processo ao TC
026.536/2024-2, informar ao parlamentar que lhe será encaminhada cópia das futuras
decisões de mérito a serem prolatadas naqueles autos e, por fim, arquivar os autos,
nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-005.114/2025-0 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.