ACÓRDÃO Nº 939/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 939/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento
Interno do TCU, formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) acerca do descumprimento, por
parte de diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, das regras de
transparência ativa dos processos administrativos eletrônicos, em possível afronta à Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, bem como no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, devendo, portanto, ser conhecida, nos
termos do despacho de peça 11.
Considerando que este Tribunal, por meio dos Acórdãos 484/2021, rel. Min.
Walton Alencar Rodrigues, e 391/2023, rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira, ambos do
Plenário, firmou entendimento sobre a obrigatoriedade de implementação de processo
administrativo eletrônico e da disponibilização de consulta pública do inteiro teor dos
autos, independentemente de cadastro, autorização ou utilização de login e senha,
ressalvada a hipótese de informações classificadas em grau de sigilo nos termos da LAI
e do Decreto 7.724/2012;
Considerando a importância de fortalecer a transparência ativa como regra,
promovendo o acesso tempestivo e facilitado pelo cidadão aos atos e documentos
produzidos na esfera administrativa dos órgãos e entidades públicas;
Considerando as informações trazidas pelos ministérios e entidades em suas
manifestações, consoante descrito em instrução de mérito da unidade técnica (peças
74-76), das quais se constata que alguns órgãos já atendem plenamente os comandos
de transparência ativa nos processos eletrônicos, enquanto outros demandam
providências adicionais para a disponibilização do módulo de pesquisa pública dos
documentos e processos eletrônicos administrativos;
Considerando a proposta formulada pela AudEducação no sentido de
determinar aos órgãos e entidades em desconformidade com o entendimento já
firmado por este Tribunal que elaborem planos de ação para atender às exigências de
transparência ativa nos processos administrativos;
Considerando que, nos termos do art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, a proposta de determinação para elaboração de planos de ação, de caráter
excepcional, justifica-se pela complexidade das providências a serem adotadas pelos
jurisdicionados, que necessitam de ajustes em sistemas tecnológicos, melhorias
normativas, revisão de processos de trabalho e ações de capacitação de servidores;
Considerando que, nos termos do art. 17, § 1º, da Resolução-TCU 315/2020,
são obrigatoriamente monitoradas todas as determinações expedidas por este
Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
procedente;
determinar, com fundamento nos arts. 4º, inciso I, e 7º, § 3º, incisos I e III,
da Resolução-TCU 315/2020 e nos Acórdãos 484/2021 e 391/2023, ambos proferidos
pelo Plenário do TCU, ao Ministério da Cultura, ao Instituto Brasileiro de Museus, à
Fundação Biblioteca Nacional, à Fundação Casa de Rui Barbosa, à Fundação Cultural
Palmares, ao Ministério do Esporte, ao Ministério das Mulheres e ao Ministério da
Igualdade Racial que, no prazo de 90 (noventa) dias, elaborem plano de ação,
indicando, de forma sintética, as ações, seus responsáveis e os prazos para o efetivo
cumprimento das seguintes medidas, observadas, se necessário, as articulações com o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI):
b.1) possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos documentos dos
processos eletrônicos administrativos, independentemente de cadastro, autorização ou
utilização de login e senha pelo usuário, observada a classificação de informações sob
restrição de acesso nos termos da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012;
b.2) como regra, classificar os documentos e processos administrativos como
públicos, excepcionando-se a classificação em outros graus de sigilo nos termos da Lei
12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012;
b.3) disponibilizar no seu portal da internet, em destaque, funcionalidade de
pesquisa pública da ferramenta de processo eletrônico;
b.4) estabelecer ou atualizar normativos internos que disponham sobre o
uso do meio eletrônico para a gestão de documentos e processos, com os adequados
requisitos arquivísticos, de segurança, de protocolo e de transparência;
informar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
quanto ao teor da presente deliberação; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-018.853/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema; Fundação Biblioteca
Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Cultural Palmares; Fundação
Nacional de Artes; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - Iphan; Ministério da Cultura; Ministério da Igualdade Racial;
Ministério das Mulheres; Ministério do Esporte; Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.