ACÓRDÃO Nº 938/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 938/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento dos subitens 1.8.1.1.1, 1.8.1.1.2
e 1.8.2 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 013.425/2015-
3, envolvendo o Ministério da Saúde/Departamento de Gestão Hospitalar (DGH) e os
Hospitais Federais localizados no Rio de Janeiro (Hospital Federal do Andaraí, Hospital
Federal de Bonsucesso, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital Federal dos
Servidores do Estado, Hospital Federal da Lagoa e Hospital Federal de Ipanema).
Considerando que as determinações acima mencionadas, constantes do
Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário, foram consideradas parcialmente cumpridas pelo
Acórdão 1.168/2023-TCU-Plenário;
Considerando que, conforme análises produzidas nos autos, remanesceram
pendências quanto à implementação de planos de ação voltados a solucionar obras
paradas e a mitigar riscos que comprometem a gestão de infraestrutura hospitalar,
bem como a dar continuidade à obra da subestação do Hospital Federal Cardoso
Fontes;
Considerando que, apesar das sucessivas prorrogações de prazo e das
diligências realizadas, não se verificou avanço significativo para o cumprimento integral
das determinações;
Considerando que superveniente processo de reestruturação dos hospitais
federais no Rio de Janeiro ocasionou a descentralização da gestão de algumas
unidades, inviabilizando a adoção das determinações anteriormente endereçadas ao
Ministério da Saúde/Departamento de Gestão Hospitalar (DGH);
Considerando que, diante desse cenário, o cumprimento dos subitens
1.8.1.1.1, 1.8.1.1.2 e 1.8.2 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário resta prejudicado;
Considerando as razões expostas na instrução formulada no âmbito da
Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (peças 224-226);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", c/c art. 169, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicados os subitens
1.8.1.1.1, 1.8.1.1.2 e 1.8.2 do Acórdão 1.788/2016-TCU-Plenário, informar o
Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde quanto ao teor desta
deliberação e apensar definitivamente os presentes autos ao TC 027.334/2016-3.
1. Processo TC-020.918/2022-4 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio
de Janeiro (00.394.544/0192-85).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal da
Lagoa; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal
dos Servidores do Estado; Instituto Nacional de Cardiologia; Instituto Nacional de
Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar
Gomes da Silva.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.