ACÓRDÃO Nº 937/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 937/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento da Ação Civil Pública 0069758-
61.2015.4.01.3400 e da Reclamação 31.935-MG, autuado em cumprimento ao item 9.2
do Acórdão 8.620/2016-TCU-2ª Câmara, com o objetivo de avaliar a eficácia dos
programas e ações socioambientais voltados à reparação dos danos provocados pelo
rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.
Considerando que, nos termos do Acórdão 3.130/2019-TCU-Plenário, foi
determinada ao Comitê Interfederativo (CIF), presidido pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a definição de escopos, metas,
indicadores e valores (subitem 1.7.1.1) e a estruturação de sistemática de
monitoramento (subitem 1.7.1.2) para os programas socioambientais previstos no
Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC);
considerando que o CIF/Ibama comprovou a aprovação dos programas
socioambientais 26, 27, 28, 29, 30, 31, 38 e 39, razão pela qual se tem por cumprido
o subitem 1.7.1.1 do Acórdão 3.130/2019-TCU-Plenário;
considerando que, apesar dos esforços do CIF/Ibama, a estrutura de
monitoramento reclamada no subitem 1.7.1.2 não se concretizou de modo a assegurar
informação objetiva e tempestiva sobre a execução dos programas, mas que tal falha
restou superada pela celebração de novo acordo judicial em 25 de outubro de 2024
- homologado pelo STF em 6 de novembro de 2024 - que substituiu o TTAC, extinguiu
ou reformulou os programas então monitorados e instituiu o portal único "Reparação
Rio Doce";
considerando que a ACP 0069758-61.2015.4.01.3400 e a Reclamação 31.935-
MG foram extintas pelo Poder Judiciário, acarretando a perda de objeto deste
acompanhamento;
considerando que, em 11 de fevereiro de 2025, foi autuado o TC
003.224/2025-2 para acompanhar, de forma integrada, a execução do novo acordo
judicial de reparação definitiva;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169 e 241 do Regimento Interno/TCU
e nos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
considerar cumprida a determinação do subitem 1.7.1.1 do Acórdão
3.130/2019-TCU-Plenário;
considerar prejudicada a determinação do subitem 1.7.1.2 do Acórdão
3.130/2019-TCU-Plenário, em virtude da perda de objeto decorrente do novo acordo
judicial de 25/10/2024;
considerar prejudicado o presente processo de acompanhamento, haja vista
a extinção, pelo Judiciário, da ACP 0069758-61.2015.4.01.3400 e da Reclamação 31.935-
MG, bem como do encerramento ou a transição dos programas socioambientais
previstos no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), substituídos
pelas obrigações constantes do Anexo 19 do novo acordo;
apensar estes autos ao TC 003.224/2025-2, que passa a concentrar o
acompanhamento do "Acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao
rompimento da Barragem de Fundão";
informar a Casa Civil da Presidência da República e o Comitê Interfederativo
(CIF), presidido pelo Ibama, acerca desta deliberação.
1. Processo TC-021.677/2016-6 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 033.739/2015-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsável: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (03.659.166/0035-51).
1.3. Interessado: Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República ().
1.4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.