ACÓRDÃO Nº 936/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 936/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT), relacionadas à desistência de ação trabalhista no valor de R$ 614
milhões e à aderência às normas legais pertinentes no processo contábil adotado para
transferir o suposto prejuízo para o período da gestão anterior;
Considerando que a autoridade representante pugna para que o Tribunal
analise a conveniência da desistência da referida ação trabalhista e a conformidade do
procedimento contábil adotado com as normas legais aplicáveis;
Considerando que a representação se baseia em matéria jornalística
publicada pelo portal "Poder 360" em 8/11/2024, que aponta a possibilidade de que
os Correios tenham desistido da ação para pagar funcionários e que as informações
contábeis do balanço não sejam fidedignas;
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade, nem especifica qual normativo teria sido infringido,
fundamentando-se exclusivamente em matéria jornalística;
Considerando que as demonstrações contábeis de 2023 da ECT, publicadas
no portal dos Correios e acompanhadas do relatório de auditores independentes,
indicam que as informações financeiras da estatal foram apresentadas adequadamente,
em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil;
Considerando que o Tribunal já realizou levantamento no âmbito do TC
022.870/2023-7, apreciado pelo Acórdão 1.134/2024-TCU-Plenário, relator Ministro
Benjamin Zymler, que abordou questões relacionadas ao risco de insustentabilidade
econômico-financeira da ECT no longo prazo e propôs ações de controle;
Considerando que se encontra em tramitação neste Tribunal o TC
015.834/2024-7 (Solicitação do Congresso Nacional), relator Ministro Bruno Dantas, que
trata de questões atinentes às práticas contábeis encetadas pela ECT no exercício de
2023, incluindo a Provisão de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC),
mensurada inicialmente em R$ 614 milhões, o que denota, portanto, conexão entre as
matérias a justificar o apensamento destes autos àquele processo nos termos dos arts.
36, 37 e 40, I, da Resolução TCU 259/2014; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Comunicações às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) determinar o apensamento definitivo deste processo ao TC 015.834/2024-
7, nos termos dos arts. 2º, incisos I e VIII, 36, 37 e 40, I, da Resolução TCU 259/2014;
e
c) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante,
destacando que o TC 022.870/2023-7 abordou questões relacionadas aos pedidos
trazidos na inicial ao avaliar informações relativas ao risco de insustentabilidade
econômico-financeira no longo prazo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1. Processo TC-025.762/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.