ACÓRDÃO Nº 935/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 935/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de
cautelar, formulada por Bazzaneze Auditores Independentes S/S em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90008/2025, sob a responsabilidade do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com valor estimado
de R$ 2.027.562,42, cujo objeto é a contratação de serviços de auditoria no âmbito do
Fundo Amazônia, com o objetivo de verificar a conformidade da aplicação dos recursos
financeiros desembolsados a projetos contratados pelo BNDES;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades:
Exigência de autodeclaração potencialmente restritiva à competição,
relacionada à comprovação de que o licitante seja membro de rede internacional em
que ao menos uma das firmas ou empresas-membro esteja presente nos Estados
Unidos da América e outra (ou a mesma) na Europa, conforme previsto nos itens
XIV.1.3 e XIV.1.4 do termo de referência;
Direcionamento do objeto e restrição irregular da competição, que limitam
a participação de empresas locais e contradizem a admissão de microempresas e
empresas de pequeno porte, prevista na legislação aplicável;
Ausência de justificativas plausíveis para as exigências de qualificação
técnica;
Considerando que as condições do edital apontadas pela representante
foram devidamente justificadas pelo BNDES, sendo respaldadas nas características do
objeto licitado e nas obrigações contratuais internacionais assumidas pela entidade
junto aos doadores do Fundo Amazônia, que estabelecem a contratação de empresas
reconhecidas internacionalmente para a execução dos serviços objetos do Pregão
Eletrônico 90008/2025;
Considerando que as exigências impugnadas não comprometeram a
competitividade do certame, na medida em que participaram da competição quatorze
licitantes, com efetiva disputa entre dez deles, resultando na obtenção de razoável
economicidade e competitividade no procedimento, visto que o menor lance foi da
alçada de R$ 632.000,00, face ao valor estimado de R$ 2.027.562,42;
Considerando que não houve impedimento à participação de microempresas
ou empresas de pequeno porte no certame, desde que atendidas as condições de
participação previstas no edital;
Considerando, portanto, que não restaram evidenciados ofensa ao caráter
competitivo da licitação, violação ao interesse público ou prejuízo aos cofres públicos,
estando a licitação de acordo com os normativos legais que regem a matéria; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 12-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-005.965/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Bazzaneze Auditores Independentes S/S (CNPJ:
40.184.046/0001-22).
1.6. Representação legal: Ediclei Cavalheiro de Avila, representando
Bazzaneze Auditores Independentes S/S.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.