ACÓRDÃO Nº 933/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 933/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou auditoria operacional
nas ações de enfrentamento à evasão nas instituições integrantes da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
Considerando que, mediante o Acórdão 986/2024 - TCU - Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, determinou ao
Ministério da Educação a elaboração de estratégia de acesso, permanência e êxito dos
estudantes, ouvidas as instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, assinalando prazo de 240 dias para cumprimento da
medida (recaindo o termo final do prazo em 1º/3/2025);
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 613 (até
dezembro de 2025) para cumprimento da determinação, ao argumento de que o pleito é
necessário para garantir a construção, discussão e validação da estratégia de acesso,
permanência e êxito dos estudantes, e que a implementação da "estratégia depende da
atualização e integração dos dados na Plataforma Nilo Peçanha (PNP), bem como de
alterações estruturais no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e
Tecnológica (SISTEC), o que exige um tempo significativo para sua execução adequada";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional até 31/12/2025 para cumprimento do item 9.1 do Acórdão
986/2024 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-014.924/2023-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Órgãos/Entidades: Secretaria-Executiva do Ministério da Educação e
outros.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.