ACÓRDÃO Nº 932/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 932/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
exaradas nos itens 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 1.318/2021-TCU-Plenário, relator Ministro
Raimundo Carreiro, decorrente de Auditoria Operacional (TC 002.493/2018-7) que avaliou
a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e a cessão de
servidores das Forças de Segurança do Distrito Federal;
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado
expediu determinações ao Gestor do FCDF nos seguintes termos:
9.3.3. Adote as providências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias contados
da ciência, para que os servidores da PMDF, do CBMDF e da PCDF cedidos a outros entes
públicos em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei 13.690/2018 sejam
informados sobre o teor integral do presente Acórdão, esclarecendo aos destinatários que
os respectivos Relatório, Voto e Votos Revisores poderão ser obtidos no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3.4. Informe a este Tribunal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
contados da ciência, sobre as medidas adotadas e resultados alcançados em face das
determinações expedidas neste Acórdão.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa e Segurança
Pública - AudDefesa, em pareceres uniformes às peças 20-22, informa que:
i) No que se refere ao cumprimento do subitem 9.3.3, as corporações
sindicadas (CBMDF, PMDF e PCDF) destacaram que não há servidores cedidos a outros
entes públicos em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei 13.690/2018; e
ii) Quanto ao subitem 9.3.4, o Governo do Distrito Federal (GDF) consolidou as
manifestações das corporações mencionadas e apresentou resposta por meio do Ofício
5851/2024-SEEC/GAB, datado de 28/8/2024, informando que as determinações foram
cumpridas e que não há pendências relacionadas às cessões de servidores das Forças de
Segurança do Distrito Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.3 e 9.3.4 do
Acórdão 1.318/2021-TCU-Plenário;
b) informar a prolação deste Acórdão ao Gestor do Fundo Constitucional do
Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
e
c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 002.493/2018-7.
1. Processo TC-016.525/2021-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Fundo Constitucional do Distrito Federal (05.448.380/0001-
45); Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal
(03.230.476/0001-07).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.