ACÓRDÃO Nº 931/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 931/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de supostas
irregularidades no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV),
relacionadas ao não cumprimento do limite mínimo de 60% de empregos em comissão
ocupados por empregados efetivos da referida entidade, nos termos do art. 13, inciso III,
da Lei 14.204/2021, aplicável aos conselhos de fiscalização profissional nos termos da
jurisprudência deste Tribunal; e à criação de empregos comissionados sem atribuições
exclusivas e específicas de direção, chefia e assessoramento, em desacordo com o art. 2º
da mesma lei, o entendimento do Acórdão 341/2004-TCU-Plenário e a jurisprudência
assentada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.706/MS e no Tema 1010;
Considerando que a matéria versada nestes autos está integralmente
compreendida no escopo da representação versada no TC 007.741/2024-3, com autos já
conclusos no Gabinete do Ministro Relator Bruno Dantas;
Considerando que, por racionalidade processual e em respeito à diretriz de
uniformização jurisprudencial preconizada no art. 926 do Código de Processo Civil (Lei
13.150/2025), extensível a esta Corte de Contas nos termos do art. 15 da referida lei e
do art. 298 do RITCU, este Tribunal tem adotado o procedimento do apensamento de
denúncias correlatas ao TC 007.741/2024-3 conforme decidido em relação aos processos
TC 002.990/2024-5 (Acórdão 2.068/2024-Plenário, de minha relatoria), TC 002.738/2024-4
(Acórdão 1.698/2024-Plenário, relator: Ministro Augusto Nardes), TC 002.739/2024-0
(Acórdão 1.546/2024-Plenário, relator: Ministro Jorge Oliveira) e TC 002.989/2024-7 (cf
despacho do relator, Ministro Vital do Rêgo, à peça 21 dos respectivos autos);
Considerando, enfim, que as conclusões da AudPessoal nestes autos são
consonantes com a proposta de encaminhamento formulada pela mesma unidade no TC
007.741/2024-3;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014;
b) determinar o apensamento definitivo deste TC-011.017/2024-4 ao TC
007.741/2024-3, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259/2014, haja
vista a relação de conexão entre ambos;
c) dar ciência deste Acórdão ao denunciante e ao Conselho Federal de
Medicina Veterinária, informando que o teor integral desta deliberação poderá ser obtido
no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-011.017/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina Veterinária.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.