ACÓRDÃO Nº 930/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 930/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada em apartado do TC 015.853/2018-7, com o
objetivo de apurar possível dano ao erário decorrente da equalização da taxa de juros
paga pela União sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às exportações de bens e serviços de
engenharia brasileiros para obras no exterior.
Considerando que, no âmbito do TC 034.365/2014-1, analisaram-se 140
operações de financiamento à exportação de serviços destinados a obras de diversas
tipologias - envolvendo portos, estaleiros, aquedutos, aeroportos, hidrelétricas,
termelétricas, gasodutos, habitações, irrigação, drenagem, entre outras - concedidas pelo
BNDES a diversos países no período de 2005 a 2014;
considerando que, diante dos indícios de irregularidades identificados nesse
processo, o Tribunal determinou, por meio dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1413/2016-
TCU-Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman), a constituição de oito
processos apartados para exame detalhado por tipologia de obra;
considerando que, nesses autos, diversos agentes públicos foram ouvidos em
audiência em relação às irregularidades identificadas e que as razões de justificativa dos
responsáveis foram acolhidas parcialmente ou totalmente pelo Plenário deste Tribunal
(Acórdãos 324, 1.328, 1.329, 1.330, 1.349, todos de 2024);
considerando que as causas dos possíveis danos ao erário que seriam apurados
neste processo são os excessos de financiamentos identificados nesses processos, que
decorreram das condutas dos referidos responsáveis; e
considerando a necessidade de coerência e uniformização das decisões do
Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235
e 237 do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, por
perda de objeto;
b) comunicar esta decisão ao BNDES;
c) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-043.238/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.2.1.Ministro que se declarou impedido: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, Andre Correia
Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.