ACÓRDÃO Nº 929/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 929/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação com o objetivo de avaliar a conformidade dos atos
relacionados às operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) à exportação de bens e serviços de engenharia a entes
públicos estrangeiros em obras de usina siderúrgica, irrigação e drenagem, treinamento e
capacitação, e elaboração de projetos.
Considerando que o Acórdão 1.413/2016-Plenário, que tratou de auditoria
sobre os financiamentos à exportação de bens e serviços de engenharia brasileiros em
obras de infraestrutura realizadas por entes públicos estrangeiros, operados pelo BNDES,
determinou a instauração de sete processos apartados, classificando e segregando os
empreendimentos fiscalizados nesses autos por tipologia da obra;
considerando que o voto condutor dessa decisão padronizou os aspectos a
serem considerados na análise a ser empreendida no âmbito dos processos apartados;
considerando que, em todos os processos apartados, as análises e os critérios
de responsabilização foram uniformizados com base nas premissas do Relatório das
Atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Ordem de Serviço Segecex 11, de
6/7/2018;
considerando que o Acórdão 324/2024-Plenário decidiu sobre a
responsabilidade dos agentes chamados em audiência no processo apartado piloto (TC
017.469/2016-3), relacionado ao financiamento à exportação de bens e serviços em obras
rodoviárias;
considerando a similaridade dos indícios de irregularidades que subsidiaram o
chamamento em audiência dos responsáveis nos dois casos, materializado nos Acórdãos
2.006/2019-Plenário (apartado de obras rodoviárias) e no despacho constante à peça 268
(apartado de obras de usina siderúrgica, irrigação e drenagem, treinamento e capacitação,
e elaboração de projetos - em análise nestes autos);
considerando que os referidos indícios ocorreram de maneira sistemática no
banco, em todas as operações fiscalizadas pelo TCU nos sete processos apartados;
considerando que, por meio do Acórdão 324/2024-Plenário, o Tribunal decidiu
que as condutas de todos os responsáveis arrolados naqueles autos não seriam passíveis
de sanção, acolhendo as razões de justificativa por eles apresentadas, integralmente ou
parcialmente, em razão da ausência de erro grosseiro;
considerando que, posteriormente, o Tribunal decidiu no mesmo sentido no
âmbito dos demais processos apartados, resultando nos Acórdãos 1.349/2024,
1.328/2024, 1.329/2024, 1.330/2024 e 408/2025, todos do Plenário;
considerando a necessidade de garantir a harmonia das decisões desta Corte,
em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia;
considerando os pareceres convergentes constantes dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fulcro nos arts. 143, V, "a", 169, V, e 250, I e § 1º, do Regimento Interno
do TCU, por unanimidade, em:
acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Luciano
Galvão Coutinho, Armando Mariante Carvalho Júnior, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e
Silva, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas, Luiz Filipe de
Castro Neves, Bruno Castelo Branco, Marcelo Orlando Mesquita da Silva, Marcus Sérgio
Martins Aguiar, Elydia Mariana da Silva Hirata, Marcela Puppin Carvalho, Vladimir Matheus
Ribeiro de Souza, Vania Conze Cezimbra, Marcos Alberto Pereira Motta, Vivian Regina
Costa-Winkel, Márcia Cristina da Silva Dias, André de Barros Ruttimann, Maurício Borges
Lemos, João Carlos Ferraz, Wagner Bittencourt de Oliveira, Roberto Zurli Machado,
Fernando Marques dos Santos, Guilherme Narciso de Lacerda, Élvio Lima Gaspar, Luiz
Fernando Linck Dorneles, Eduardo Rath Fingerl e Júlio César Maciel Ramundo, em face das
condutas a eles atribuídas nas audiências determinadas pelo despacho constante à peça
268, sem lhes aplicar multa, em observância ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do
Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);
comunicar esta decisão aos responsáveis;
encerrar o presente processo.
1. PROCESSO TC-017.476/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.***.***-20), Armando
Mariante Carvalho Júnior (CPF 178.***.***-49), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva
(CPF 691.***.***-15), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.***.***-04), Luiz
Antônio Araújo Dantas (CPF 400.***.***-53), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF
043.***.***-57), Bruno Castelo Branco (CPF 077.***.***-50), Marcelo Orlando Mesquita
da Silva (CPF 051.498.337– 03), Marcus Sérgio Martins Aguiar (CPF 003.***.***-35), Elydia
Mariana da Silva Hirata (CPF 089.***.***-42), Marcela Puppin Carvalho (CPF 105.379.087-
22), Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF 086.780.167– 01), Vania Conze Cezimbra (CPF
831.***.***-53), Marcos Alberto Pereira Motta (CPF 008.528.317– 73), Vivian Regina Costa-
Winkel (CPF 075.***.***-27), Márcia Cristina da Silva Dias (CPF 070.***.***-48), André de
Barros Ruttimann (CPF 052.***.***-02), Maurício Borges Lemos (CPF 165.***.***-20),
João Carlos Ferraz (CPF 230.***.***-34), Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF
337.***.***-49), Roberto Zurli Machado (CPF 600.***.***-91), Fernando Marques dos
Santos (CPF 280.***.***-00), Guilherme Narciso de Lacerda (CPF 142.***.***-78), Élvio
Lima Gaspar (CPF 626.***.***-04), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF 172.***.***-68),
Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.***.***-68), Júlio César Maciel Ramundo (CPF 003.592.857-
32).
1.2. Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
1.3. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4.1.Ministro que se declarou impedido: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Mayara Guardiano Nascimento (OAB/DF 72.442),
representando Marcos Alberto Pereira Motta, Marcus Sérgio Martins Aguiar e Marcelo
Orlando Mesquita da Silva; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos
Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Elydia Mariana da Silva Hirata, Vivian
Regina Costa Winkel, Luiz Antônio Araújo Dantas e Luiz Filipe de Castro Neves; Marta de
Castro Meireles (OAB/RJ 130.114), representando Vladimir Matheus Ribeiro de Souza,
Marcia Cristina da Silva Dias, Vânia Conze Cezimbra, Marcela Puppin Carvalho, André de
Barros Ruttimann e Luciene Ferreira Monteiro Machado; Louise Dias Portes (OAB/RJ
203.612), Luís Inácio Lucena Adams (OAB/DF 29.512) e outros, representando Élvio Lima
Gaspar; Sérgio Bermudes (OAB/RJ 17.587), representando João Carlos Ferraz e Luciano
Galvão Coutinho; Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB/RJ 21.370), representando
Wagner Bittencourt de Oliveira, Eduardo Rath Fingerl, Fernando Marques dos Santos e
Armando Mariante Carvalho Júnior; Felipe Lima Araújo Romero (OAB/RJ 215.001), Sarah
Roriz de Freitas (OAB/DF 48.643) e outros, representando Júlio César Maciel Ramundo;
Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187), Ana Paula Barbosa de Sá (OAB/RJ
140.352) e outros, representando Roberto Zurli Machado e Bruno Castelo Branco; André
Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Isamara Seabra (OAB/DF 27.685),
representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Anderson Medeiros Bonfim
(OAB/SP 315.185), Renata Mollo dos Santos (OAB/SP 179.369) e outros, representando
Guilherme Narciso de Lacerda; Sérgio Bermudes (OAB/RJ 17.587), Elias Candido da
Nóbrega Neto (OAB/DF 71.601) e outros, representando Maurício Borges Lemos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.