ACÓRDÃO Nº 928/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 928/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação com o objetivo de avaliar a conformidade dos atos
relacionados às operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) à exportação de bens e serviços de engenharia a entes
públicos estrangeiros para obras de aquedutos. Este processo foi autuado em atenção ao
Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário (TC 034.365/2014-1), prolatado no âmbito de auditoria
que analisou 140 operações de financiamento à exportação de serviços destinados a obras
de diversas tipologias - envolvendo portos, estaleiros, aquedutos, aeroportos, hidrelétricas,
termelétricas, gasodutos, habitações, irrigação, drenagem, entre outras - concedidas pelo
BNDES a diversos países no período de 2005 a 2014.
considerando que, diante dos indícios de irregularidades identificados nesse
processo, o Tribunal determinou, por meio dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.413/2016-
Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman), a constituição de oito processos
apartados para exame detalhado por tipologia de obra;
considerando que o voto condutor dessa decisão padronizou os aspectos a
serem analisados no âmbito dos processos apartados;
considerando que, em todos os processos apartados, as análises e os critérios
de responsabilização foram uniformizados com base nas premissas do Relatório das
Atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Ordem de Serviço Segecex 11, de
6/7/2018;
considerando que as irregularidades ocorreram de maneira sistemática no
banco, em todas as operações fiscalizadas pelo TCU nos processos apartados;
considerando que o Acórdão 324/2024-Plenário decidiu sobre a
responsabilidade dos agentes chamados em audiência no processo apartado piloto (TC
017.469/2016-3), relacionado ao financiamento à exportação de bens e serviços em obras
rodoviárias, concluindo que as condutas de todos os responsáveis arrolados nesses autos
não seriam passíveis de sanção, acolhendo as razões de justificativa por eles apresentadas,
integralmente ou parcialmente, em razão da ausência de erro grosseiro;
considerando que, posteriormente, o Tribunal decidiu no mesmo sentido no
âmbito dos demais processos apartados, resultando nos Acórdãos 1.328, 1.329, 1.330 e
1.349, todos proferidos pelo Plenário em 2024, e no Acórdão 408/2025-Plenário;
considerando a necessidade de garantir a harmonia das decisões desta Corte,
em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia;
considerando os pareceres convergentes constantes dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fulcro nos arts. 143, V, "a", 169, inciso V, e 250, inciso I e § 1º, do
Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:
a) acolher, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis André Taveira Cruz (CPF: 288.***.***-07), Armando Mariante Carvalho Júnior
(CPF: 178.***.***-49), Demian Fiocca (CPF: 130.***.***-42), Eduardo Rath Fingerl (CPF:
373.***.***-68), Élvio Lima Gaspar (CPF: 626.***.***-04), João Carlos Ferraz (CPF:
230.***.***-34), Jorge Kalache Filho (CPF: 178.***.***-15), Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa
(CPF: 718.***.***-87), Luciano Galvão Coutinho (CPF: 636.***.***-20), Luciene Ferreira
Monteiro Machado (CPF: 037.***.***-04), Luiz Antônio Araújo Dantas (CPF: 400.896.497-
53), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF: 691.***.***-15), Luiz Filipe de Castro
Neves (CPF: 043.***.***-57), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF: 172.***.***-68), Marcelo
Orlando Mesquita da Silva (CPF: 051.***.***-03), Márcia Cristina da Silva Dias (CPF:
070.***.***-48), Maurício Borges Lemos (CPF: 165.***.***-20), Roberta Lavalle da Silva
Faria (CPF: 054.***.***-05), Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.***.***-01) e
Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF: 337.***.***-49), em face das condutas a eles
atribuídas nas audiências determinadas por despacho do Ministro Relator constante à
peça 140, sem aplicar-lhes multa, em homenagem ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28
do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);
b) comunicar esta decisão aos responsáveis e ao BNDES;
c) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-016.599/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: 006.270/2021-2 (Solicitação).
1.2. Responsáveis: André Taveira Cruz (CPF: 288.***.***-07), Armando
Mariante Carvalho Júnior (CPF: 178.***.***-49), Demian Fiocca (CPF: 130.***.***-42),
Eduardo Rath Fingerl (CPF: 373.***.***-68), Élvio Lima Gaspar (CPF: 626.***.***-04), João
Carlos Ferraz (CPF: 230.***.***-34), Jorge Kalache Filho (CPF: 178.***.***-15), Juliana
Ferreira Ribeiro Pessoa (CPF: 718.***.***-87), Luciano Galvão Coutinho (CPF: 636.831.808-
20), Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.***.***-04), Luiz Antônio Araújo
Dantas (CPF: 400.***.***-53), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF: 691.850.857-
15), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.***.***-57), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF:
172.***.***-68), Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF: 051.***.***-03), Márcia
Cristina da Silva Dias (CPF: 070.***.***-48), Maurício Borges Lemos (CPF: 165.***.***-20),
Roberta Lavalle da Silva Faria (CPF: 054.***.***-05), Vladimir Matheus Ribeiro de Souza
(CPF: 086.***.***-01) e Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF: 337.***.***-49).
1.3. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4.1.Ministro que se declarou impedido: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e
outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Francisco
Augusto da Costa e Silva (OAB/RJ 21.370), André Uryn (OAB/RJ 110.580) e outros,
representando Armando Mariante Carvalho Junior, Eduardo Rath Fingerl, Demian Fiocca,
Luiz Fernando Linck Dorneles e Jorge Kalache Filho; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ
130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Luiz
Antonio Araujo Dantas, Marcia Cristina da Silva Dias, Luciene Ferreira Monteiro Machado
e Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa; Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187), Ana
Paula Barbosa de Sa (OAB/RJ 140.352) e outros, representando Vladimir Matheus Ribeiro
de Souza, Andre Taveira Cruz e Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Louise Dias Portes
(OAB/RJ 203.612), Luis Inacio Lucena Adams (OAB/DF 29.512) e outros, representando
Elvio Lima Gaspar; Mayara Guardiano Nascimento (OAB/DF 72.442), representando
Roberta Lavalle da Silva Faria e Marcelo Orlando Mesquita da Silva; Sergio Bermudes
(OAB/RJ 17.587), Elias Candido da Nobrega Neto (OAB/DF 71.601) e outros, representando
João Carlos Ferraz, Luciano Galvão Coutinho e Mauricio Borges Lemos; ; Ivan Ribeiro dos
Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Luiz Filipe de Castro Neves; Francisco
Augusto da Costa e Silva (OAB/RJ 21.370), Carina Gallardo Rey (OAB/RJ 132.226) e outros,
representando Wagner Bittencourt de Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.