ACÓRDÃO Nº 927/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 927/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa Idealnet Produtos
Eletrônicos e Teleinformática Ltda. (licitante), com pedido de medida cautelar, a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 95100/2025, promovido
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) para o
fornecimento de equipamentos e a instalação de infraestrutura de redes, com valor
estimado de R$ 641.707,32.
Considerando que a representante alega, em síntese, que foi indevidamente
inabilitada no certame em razão de: (i) não comprovação da qualificação de seu
responsável técnico nos termos das normas NR 10 e NR 35; e (ii) não aceitação dos
atestados de capacidade técnica apresentados por estarem supostamente relacionados à
implantação de sistemas de controle de acesso, e não de redes de comunicação;
considerando que, após avaliar a matéria, a Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações) concluiu que a inabilitação da empresa Idealnet em
relação à certificação do responsável técnico para treinamento NR 10 e NR 35:
"foi regular, ainda que não tenha sido realizada diligência pelo pregoeiro, já
que a empresa teve oportunidade por meio de seu recurso administrativo de apresentar
documentação complementar a fim de comprovar a autenticidade dos certificados e não
o fez (...), vindo apenas agora, diante do TCU, apresentar novos elementos de convicção
sobre esse tópico";
considerando que, adicionalmente, a unidade técnica verificou ter havido
equívoco do pregoeiro ao analisar os atestados de capacidade técnica, uma vez que eles
se referem à instalação de cabeamento estruturado e infraestrutura de redes, e não a
sistemas de controle de acesso;
considerando que o pregão foi homologado em 14/3/2025, não havendo
notícias se já ocorreu a assinatura do respectivo contrato;
considerando que a AudContratações entende que está presente o perigo da
demora reverso, por se tratar de contratação de serviços e bens essenciais à
operacionalização do novo prédio do IFSP e não haver outro contrato com o mesmo
objeto;
considerando que a diferença entre as propostas das empresas Idealnet
(representante) e Master (vencedora) foi de apenas R$ 6.280,00, não representando a
proposta da primeira nem 2% do valor da proposta da segunda;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando, por fim, que a unidade técnica considera suficiente apenas
expedir ciência à Unidade Jurisdicionada acerca da falha detectada, qual seja: a rejeição de
atestados de capacidade técnica válidos, que se referiam a bens ou serviços com
complexidade tecnológica e/ou operacional equivalente ou superior, no mínimo, a 50% do
objeto licitado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso III; 169, inciso V, 235; 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II ,
do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, em face da ausência dos elementos necessários para sua adoção;
c) expedir o comando especificado no item 1.7 abaixo;
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada; e
e) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-005.260/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).
1.2. Representante: Idealnet Produtos Eletrônicos e Teleinformática Ltda.
(05.700.103/0001-88).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gabriel Francisco Ceccon Enebelo (71771/OAB-PR),
Thyago Vieira Klipe (116615/OAB-PR), Gabriela Witt de Assunção (117107/OAB-PR) e
outros.
1.7. dar ciência ao IFSP sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas
no Pregão Eletrônico 95100/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. a não realização de diligência pelo pregoeiro a fim de verificar a
autenticidade dos certificados NR 10 e NR 35 apresentados contrariou o disposto nos itens
7.15 e 7.15.1. do edital e no art. 64, inciso I, da Lei 14.133/2021;
1.7.2. a rejeição de atestados de capacidade técnica que discriminem bens ou
serviços com complexidade tecnológica e/ou operacional equivalente ou superior, no
mínimo, a 50% do objeto licitado contrariou o disposto no item 4.6.1 do termo de
referência do edital e no art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021.