ACÓRDÃO Nº 926/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 926/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades em concurso público realizado pela Agência Nacional de
Mineração (ANM) - peça 9.
considerando que a representante questionou, em suma, a cláusula de barreira
do cadastro de reserva do certame, imposta com base no Decreto 9.739/2019, pois a ANM
enfrentaria grave carência de pessoal, de 62,4% do seu quadro funcional, o que
comprometeria sua capacidade de desempenhar suas atribuições;
considerando que a representante solicitou atuação do TCU para rever a
cláusula de barreira, a exemplo do que teria sido efetuado no Concurso Público Nacional
Unificado, a fim de ampliar o número de candidatos classificados no cadastro de reserva
do concurso da ANM, de forma a garantir a recomposição do quadro de pessoal da
entidade;
considerando que a unidade instrutora analisou o expediente como denúncia,
mas defendeu que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade (peça 10), haja
vista que i) o documento não está acompanhado de indício concernente à irregularidade;
e ii) não há interesse público no trato da suposta irregularidade, principalmente porque se
visa a defesa de interesses subjetivos, por ser a denúncia subscrita por candidata aprovada
em determinado cargo, porém classificada fora das vagas previstas para serem
efetivamente preenchidas;
considerando que esse último aspecto recomenda o tratamento do processo
como "denúncia", com o objetivo de resguardar a identidade da candidata;
considerando, entretanto, que, de fato, não foram satisfeitos os requisitos de
admissibilidade para conhecimento da denúncia;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III,
e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e arts. 103, § 1º, 105 e 108 da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade especializada, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal da denunciante;
c) comunicar esta decisão à denunciante;
d) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-006.001/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Agência Nacional de Mineração (ANM).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.