ACÓRDÃO Nº 925/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 925/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS), em virtude de aplicação irregular, pelo estabelecimento comercial RRL
Drogaria Ltda., de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/1 a
1/9/2015, com prejuízos quantificados em cerca de R$ 295 mil, em valores históricos.
Considerando que, por meio do Acórdão 3.562/2024-1ª Câmara, de 14/5/2024,
as contas do estabelecimento comercial RRL Drogaria Ltda., de Marcelle Fernanda Silva e
de Rafael Ribeiro de Lima foram julgadas irregulares, com a condenação dos responsáveis
em débito solidário e a aplicação de multas individuais;
considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos indicou, à peça
107, que a empresa RRL Drogaria Ltda. havia sido baixada na Receita Federal do Brasil
(RFB) desde 11/10/2022 (peça 106), antes mesmo da sua citação, ocorrida em 31/7/2023
(peça 67), sendo a liquidação confirmada no sítio da Junta Comercial do Estado de São
Paulo (peça 106);
considerando que, no voto condutor do acórdão condenatório, esse assunto foi
avaliado nos seguintes termos:
"20. Quanto ao ressarcimento do débito e à aplicação de multas, verifica-se
que a empresa RRL Drogaria Ltda. se encontra com situação cadastral baixada no Sistema
CNPJ da Receita Federal, desde 11/10/2022, sob o motivo de extinção por encerramento
liquidação voluntária (peça 50).
21. Porém, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a situação de
baixa nesses moldes não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que se
extingue somente após a liquidação da sociedade e o cancelamento da sua inscrição no
órgão competente, conforme disposto no art. 51 do Código Civil.
22. No caso, diante da ausência de provas nos autos da efetiva liquidação da
empresa mediante tal cancelamento, é possível a sua responsabilização, conforme o citado
Acórdão 1.727/2014, da 1ª Câmara, de minha relatoria e, ainda, os Acórdãos 5.112/2021
e 6.737/2022, da 2ª Câmara (relatores: Ministro Bruno Dantas e Ministro Substituto
Marcos Bemquerer), entre outros."
considerando, entretanto, que, posteriormente, foi juntada aos autos a
certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo comprovando a dissolução da
empresa em 11/10/2022 (peça 106);
considerando que, no caso, a citação da empresa deve ser considerada nula,
assim como todos os atos processuais consequentes da referida citação, quais sejam o
julgamento das contas da pessoa jurídica e sua condenação em débito e multa, conforme
a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão de Relação 35/2025-Plenário, de
minha relatoria;
considerando que a nulidade da citação de referido estabelecimento comercial,
no entanto, não produz consequências na deliberação proferida em relação aos demais
responsáveis, devendo ser mantidos o julgamento das suas contas e a condenação em
débito e multa;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MPTCU) - peças 108-111;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 174, 175 e
176 do Regimento Interno do TCU, em:
a) declarar, de ofício, a nulidade da citação da sociedade empresarial RRL
Drogaria Ltda. (extinta e liquidada), bem como dos atos dela decorrentes, anulando-se, por
conseguinte, o julgamento pela irregularidade das suas contas e a condenação ao
ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa individual;
b) tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.562/2024-
1ª Câmara, apenas no que se refere à sociedade empresarial RRL Drogaria Ltda.,
mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em débito solidário e multa dos
demais responsáveis; e
c) comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), aos
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
1. PROCESSO TC-000.129/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcelle Fernanda Silva (337.***.***-09), Rafael Ribeiro de
Lima (989.***.***-49) e RRL Drogaria Ltda. (11.235.963/0001-90).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Tulio Ferreira do Nascimento (45.597/OAB-GO),
representando Rafael Ribeiro de Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.