ACÓRDÃO Nº 924/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 924/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação protocolada pelo Ministério Público
junto ao TCU acerca de possíveis omissões do Banco Central do Brasil - BCB frente à
elevação do dólar, resultando em intervenções no mercado de câmbio, na consecução da
política cambial;
Considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando a análise conclusiva exarada pela AudBancos à peça 07, a qual
acolho como razão de decidir;
Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas da União (peça
11), na qual o membro do Parquet aquiesceu com o encaminhamento proposto pela
unidade instrutora;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso
I, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; encaminhar cópia deste
acordão e da instrução (peça 07) à unidade jurisdicionada e ao representante e arquivar
o processo.
1. Processo TC-029.097/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.