ACÓRDÃO Nº 923/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 923/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
envolvendo a contratação de consultores vinculados ao projeto intitulado "Gente Negra -
Reconstrução e Desenvolvimento";
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade exigidos para a espécie, por não estar acompanhada de indícios de
irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida
e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal; e
Considerando que o assunto abordado na presente representação já foi
examinado no TC-003.639/2025-8 (Relator Ministro Bruno Dantas);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a";
235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU nº 259/2014, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes;
b) remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 5) ao Ministério da
Igualdade Racial e ao representante, destacando que a referida decisão pode ser acessada
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) apensar definitivamente os presentes autos, nos termos dos arts. 36 e 40,
inciso III, da Resolução-TCU nº 259/2014, ao TC-003.639/2025-8.
1. Processo TC-003.592/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Igualdade Racial (MIR).
1.2. Representante: Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL-MS)
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.