ACÓRDÃO Nº 922/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 922/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Previdência, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados ao Instituto Treinar de Educação e Tecnologia por meio do Convênio
MTE/SPPE 136/2006 - Instituto Treinar/SC (Siafi 577606);
Considerando que o referido convênio tinha como objeto o "estabelecimento
de cooperação técnica e financeira com vistas a promover o empreendedorismo juvenil no
âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE),
incentivando a criação de oportunidades de trabalho, emprego e renda, negócios,
ocupação, inserção social, organização e visão empreendedora";
Considerando que, conforme o Acórdão 9.965/2023-TCU-Segunda Câmara, o
Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo arquivamento do processo devido à
prescrição;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após alerta proveniente da Assessoria de Controle Interno do Ministério
do Trabalho e Emprego, identificou que o mesmo convênio já havia sido objeto de análise
em outro processo, o TC 020.987/2008-4, que resultou no Acórdão 666/2009-TCU-Plenário,
que julgou irregulares as contas do responsável André Luiz Gonçalves Videira, condenando-
o ao pagamento de débito e aplicando-lhe uma multa;
Considerando que, após o trânsito em julgado do Acórdão 666/2009-TCU-
Plenário (19/6/2009), foram adotadas providências para inclusão do responsável André
Luiz Gonçalves Videira nos Cadastros de Contas Julgadas Irregulares e Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal;
Considerando a autuação do processo de cobrança executiva TC 014.690/2009-6;
Considerando que, ao consultar o TC 020.987/2008-4, foram verificadas a
mesma causa de pedir e o mesmo pedido do TC 031.793/2022-3, diferindo apenas o
resultado: no primeiro, o TCU apreciou o mérito da matéria e, no segundo, há o
reconhecimento da prescrição e a determinação pelo arquivamento dos autos;
Considerando que, diante da constatação da litispendência (Art. 337, §3º do
Código de Processo Civil), o corpo técnico da AudTCE (peças 151 e 152) propôs tornar
insubsistente o Acórdão 9965/2023-TCU-Segunda Câmara, tendo em vista que o Tribunal
apreciou, por meio do Acórdão 666/2009-TCU-Plenário, matéria de idêntico teor e com o
mesmo responsável no polo passivo no âmbito do TC 020.987/2008-4;
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU
manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade instrutora;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
tornar insubsistente o Acórdão 9965/2023-TCU-Segunda Câmara, tendo em vista que o
Tribunal apreciou, por meio do Acórdão 666/2009-TCU-Plenário, matéria de idêntico teor
e com o mesmo responsável no polo passivo no âmbito do TC 020.987/2008-4;
encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao
Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis; e arquivar os presentes autos, nos
termos do art. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU.
1. Processo TC-031.793/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Luiz Gonçalves Videira (432.***.***-49); Instituto
Treinar de Educação e Tecnologia (02.161.201/0001-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Treinar de Educação e Tecnologia.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.