ACÓRDÃO Nº 921/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 921/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de tomada de contas especial sobre irregularidades
afetas a adiantamentos de pagamentos e superfaturamento na execução do Contrato de
Repasse 218.748-38/2007, que tinha por objeto a construção de infraestrutura nos bairros
de Mapiri e Uruará em Santarém/PA (construção e melhorias de unidades habitacionais,
implantação de rede de energia elétrica, esgotamento sanitário e pavimentação);
Considerando que, por ocasião do julgamento de mérito ocorrido em
20/6/2018, por meio do Acordão 1.380/2018-TCU-Plenário (relator Min. Vital do Rêgo), o
Plenário julgou irregulares as contas de Alba Valéria Lima Jorge, então Secretária de
Infraestrutura do Município de Santarém/PA, Eduardo Souza de Araújo, engenheiro fiscal
daquele município, e da empresa Construtora Mello de Azevedo S.A., com condenação ao
ressarcimento do débito e aplicação de multas individuais;
Considerando que, adicionalmente, foi determinado à unidade instrutora no
subitem 9.8 que, antes de realizar a notificação a respeito dos débitos solidários,
confirmasse junto ao Município de Santarém/PA e à Caixa Econômica Federal a informação
acerca da retenção de pagamentos devidos à Construtora Mello de Azevedo S.A., empresa
responsável pelas obras (Contrato 2/2008);
Considerando que, se confirmada a retenção, essa deveria ser lançada como
crédito nas planilhas com os débitos;
Considerando que foram interpostos e decididos diversos recursos nestes autos
que não alteraram o acórdão original até que, por fim, esgotou-se a fase recursal por
ocasião do Acórdão 1.604/2023-TCU-Plenário, quando o feito foi reencaminhado à unidade
instrutora para fins de confirmar ou não a existência de eventuais retenções de
pagamentos devidos à Construtora Mello de Azevedo S.A. de que trata o subitem 9.8 do
Acórdão 1.380/2018-TCU-Plenário, o que poderia reduzir o valor dos débitos;
Considerando que, após diligências à Prefeitura de Santarém/PA e à Caixa
Econômica Federal, restou confirmada a retenção, na conta do Contrato de Repasse
218.748-38/2007, da quantia de R$ 402.635,53, correspondente à adição dos valores dos
boletins de medição 44 e 45, bem como a devolução integral aos cofres da União do saldo
final dos recursos que ainda permaneciam nas contas corrente e de aplicação, aí incluída
a quantia retida para efeitos de cobrir parte do débito apurado (peças 239-241);
Considerando que foram identificados erros materiais nas notificações enviadas
aos responsáveis nestes autos, na forma detalhada na manifestação da unidade instrutora
(peças 239-241);
Considerando que, na forma da manifestação do titular da unidade instrutora
(peça 241), não há como modificar o mérito com base na prescrição das pretensões
punitivas, à luz da Resolução-TCU 344/2022, com redação dada pela Resolução-TCU
367/2024;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inc. I, 143, inc. V, alíneas "c" e "d", do Regimento Interno do
TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir as determinações
abaixo, com as cautelas registradas pela unidade instrutora à peça 239, e remeter cópia
desta decisão ao Município de Santarém/PA e à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-026.593/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.089/2009-2 (Solicitação do Congresso Nacional)
1.2. Responsáveis: Alba Valeria Lima Jorge (451.***.***-97); Construtora Mello
de Azevedo S.A. (17.154.899/0001-08); Eduardo Souza de Araújo (165.***.***-87); Ludmila
Ribeiro da Silva de Mattos dos Santos (559.***.***-68); Marcus Alan Ferreira Duarte
(572.***.***-34); Município de Santarém/PA (05.182.233/0001-76).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Município de Santarém/PA; Ministério das
Cidades (extinta).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Ivan Felipe Dantas Paro (75.23-E/OAB-PA), Manuela
Freitas Santos (16.400/OAB-PA) e outros, representando Ludmila Ribeiro da Silva de
Mattos dos Santos; Renato de Araújo Barbosa (6.271/OAB-PA) e Alcindo Vogado Neto
(6.266/OAB-PA), representando Alba Valeria Lima Jorge; Patrícia Guercio Teixeira Delage
(90.459/OAB-MG), Marina Hermeto Correa (75.173/OAB-MG) e outros, representando
Construtora Mello de Azevedo S.A.; Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31.920/OAB-PE),
representando Ministério das Cidades (extinta); Antonio Eder John de Sousa Coelho
(4.572/OAB-PA) e Aline Neves Hoyos (15.172/OAB-PA), representando Eduardo Souza de
Araújo; Matheus Feitosa Gomes de Oliveira, Iuri Batista de Oliveira (14.066/OAB-DF) e
outros, representando Caixa Econômica Federal; Manuela Freitas Santos (16.400/OAB-PA),
Mauro Cesar Lisboa dos Santos (4288/OAB-PA) e outros, representando Marcus Alan
Ferreira Duarte; Delzuita Conceição de Aguiar (010.240/OAB-PA), Carlos Magno Bia
Sarrazin (23.273/OAB-PA) e outros, representando Município de Santarém/PA.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. tornar sem efeito as notificações às peças 180, 181 e 207 destes
autos;
1.8.2. reexpedir as notificações de dívidas à Construtora Mello de Azevedo S.A.
(CNPJ 17.154.899/0001-08), a Alba Valéria Lima Jorge (CPF 451.***.***-97), então
Secretária de Infraestrutura do Município de Santarém/PA, e a Eduardo Souza de Araújo
(CPF 165.***.***-87), engenheiro fiscal daquele município à época dos fatos, nos moldes
do subitem 9.2 do Acordão 1.380/2018-TCU-Plenário e de acordo com as seguintes
tabelas:
Devedores solidários: Construtora Mello de Azevedo S.A., Eduardo Souza de
Araújo e Alba Valéria Lima Jorge
. .Valor Original (R$) .Data .Natureza
. .236.201,96 .28/2/2009 .Débito
. .8.195,09 .31/3/2009 .Débito
. .475.828,67 .31/5/2009 .Débito
. .1.792.113,05 .31/7/2009 .Débito
. .201.510,22 .31/12/2012 .Crédito
. .201.125,31 .28/2/2013 .Crédito
Devedores solidários: Construtora Mello de Azevedo S.A. e Eduardo Souza de
Araújo
. .Valor Original (R$) .Data .Natureza
. .174.014,31 .28/2/2011 .Débito
. .209.601,50 .31/3/2011 .Débito
. .150.948,91 .30/4/2011 .Débito
. .46.751,41 .31/5/2011 .Débito
. .121.541,04 .30/6/2011 .Débito
. .1.072.445,27 .18/7/2011 .Débito
. .66.466,17 .31/7/2011 .Débito
. .1.457.683,23 .24/8/2011 .Débito
. .62.406,73 .30/8/2011 .Débito
. .96.363,44 .30/9/2011 .Débito
. .134.333,74 .18/10/2011 .Débito
. .369.244,12 .30/11/2011 .Débito
. .242.784,00 .31/12/2011 .Débito
. .144.658,80 .31/1/2012 .Débito
. .167.649,77 .29/2/2012 .Débito
. .143.791,52 .30/4/2012 .Débito
. .52.236,55 .31/5/2012 .Débito
. .50.213,58 .30/8/2012 .Débito
. .45.823,23 .30/9/2012 .Débito
. .143.314,72 .31/10/2012 .Débito