ACÓRDÃO Nº 919/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 919/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90015/2024 para registro de preços e eventual contratação de solução
de tecnologia da informação e comunicação em serviços de cabeamento estruturado,
sob a responsabilidade de Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro.
Considerando que restou evidenciado ter havido falha no que diz respeito à
ausência de manifestação do pregoeiro e da autoridade competente sobre a totalidade
dos argumentos apresentados em recurso de licitante, e que tal impropriedade, embora
insuficiente para invalidar o certame, merece ser objeto de ciência, com vistas a evitar
recorrências em licitações vindouras.
Considerando que, após cuidadosa verificação por parte da unidade
instrutiva, constatou-se não haver plausibilidade jurídica das demais alegações da
representante.
Considerando que a representante não demonstrou razão legítima para
intervir nos autos, nem possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, que justificasse
seu ingresso nos autos como interessado, e que a produção de sustentação oral é
restrita às partes interessadas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 170, § 4º, da Lei
14.133/2021; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143,
inciso III; 146, § 2º; 169, inciso II; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; 276, § 6º,
todos do Regimento Interno; e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) dar ciência ao Comando da 6ª Região Militar sobre a seguinte
impropriedade, identificada no Pregão 90015/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes: ausência de manifestação
do pregoeiro e da autoridade competente sobre a totalidade dos argumentos
apresentados em recurso da licitante APC Tecnologia e Engenharia Ltda., contrariando o
disposto no art. 2º da Lei 9.784/1999, no art. 5º, LV, da Constituição e na jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.026/2011-TCU-Plenário e 3.972/2023-TCU-2ª
Câmara;
d) indeferir o pedido de ingresso da representante como interessada, ante a
inexistência dos requisitos necessários para intervir nos autos;
e) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Comando da 6ª Região Militar
e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser
consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
f) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-028.567/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da 6ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF),
representando o denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.