ACÓRDÃO Nº 918/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 918/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Deputado Federal Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro, a respeito de supostos
indícios de irregularidades em acordo celebrado entre a estatal Telecomunicações
Brasileiras S.A. (Telebras) e a empresa Shanghai Spacesail Technologies Co., Ltd., que
teria como objetivo o fornecimento de internet via satélite no Brasil.
Considerando que os fatos narrados não se encontram acompanhados de
indícios concernentes à suposta irregularidade, requisito de admissibilidade exigido pelo
art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do RITCU.
Considerando que o autor da inicial possui legitimidade para representar
junto ao Tribunal, mas não atende aos requisitos previstos no art. 232 do RITCU para
demandar fiscalizações por parte do TCU, a exemplo da sugerida "auditoria especial e
fiscalização do acordo" em questão.
Considerando que o referido acordo poderá ser oportunamente analisado por
esta Corte em momento futuro, especialmente se considerada possível aprovação da
Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 84/2024, em tramitação na Câmara dos
Deputados.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno, em:
não conhecer da presente representação;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao representante, informando-lhe que
o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-026.145/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.