ACÓRDÃO Nº 917/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 917/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, incisos I e II; e
47 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, incisos I e II; 143, incisos III e V, alínea "g"; e 252
do Regimento Interno, em: a) conhecer da representação a seguir indicada para, no
mérito, considera-la procedente; b) determinar a conversão do referido processo em
tomada de contas especial; c) autorizar a realização das pertinentes citações; d)
cientificar, conforme o disposto no artigo 198, parágrafo único, do Regimento Interno,
o ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade equivalente; e e) informar à
Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Roraima, ao Sr. Armando Marcos dos Santos
(CPF 766.***.***-72), e à sociedade empresária Tidimar Comércio de Produtos Médico
Hospitalares Ltda. (CNPJ 25.296.849/0001-85) o teor da presente deliberação; de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.377/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 023.106/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Marcelo de Lima Lopes (315.***.***-25).
1.3. Interessados: Governo do Estado de Roraima (84.012.012/0001-26);
Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (84.013.408/0001-98); Tidimar Comercio de
Produtos Médicos Hospitalares Ltda (25.296.849/0001-85).
1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Roraima.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Marcelo de Sá Mendes (43889/OAB-DF),
representando o denunciante; Governo do Estado de Roraima.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.