ACÓRDÃO Nº 916/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 916/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico SRP 90015/2024, sob a responsabilidade de Comando da 1ª Região
Militar, cujo objeto é a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de conectividade dedicada à internet para organizações militares e locais
de interesse da Rede Corporativa de Comunicações do Exército Brasileiro (EBNet).
Considerando a baixa materialidade do tema, tendo em vista que o suposto
dano ao erário noticiado pelo representante, de R$ 23.978,28, é inferior ao limite
mínimo para instauração de tomada de contas especial, e considerando que os
benefícios de eventual atuação do TCU na matéria não são relevantes o suficiente e não
se referem a questões inéditas que permitam vislumbrar possível agregação de valor
decorrente da eventual construção de jurisprudência.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso
III; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno; e artigo 103, § 1º da Resolução
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
encaminhar cópia da representação, da instrução da unidade técnica e do
presente Acórdão ao Comando da 1ª Região Militar e ao Centro de Controle Interno do
Exército - CCIEx, para adoção de providências internas de suas respectivas alçadas;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao representante, informando-lhe que
o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-003.164/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alison da Silva Ramos, representando o
denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.