ACÓRDÃO Nº 914/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 914/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de autoria da deputada federal Carla Zambelli, a
respeito de possíveis irregularidades na parceria firmada entre o Ministério dos Povos
Indígenas - MPI e a empresa privada Ambipar para a gestão de terras indígenas (peça
1);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, considerando a existência do TC-000.945/2025-0, que trata do mesmo objeto
dos presentes autos, com fundamento nos artigos 1º, XXIV, e 169, I, e na forma do art.
143, V, "a", todos do RITCU, de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em: a) conhecer da presente representação; e b)
determinar o seu apensamento definitivo ao TC 000.945/2025-0, dando-se ciência desta
deliberação à representante.
1. Processo TC-000.944/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Povos Indígenas.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.