ACÓRDÃO Nº 913/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 913/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados que tratam de
representação com o objetivo de apurar condutas relacionadas à gestão administrativa
do Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé/MG, sob a
responsabilidade de Prefeitura Municipal de Guaxupé/MG.
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, a
responsabilidade primária pelo monitoramento da execução dos recursos federais do
Sistema Único da Saúde (SUS) transferidos "fundo a fundo" aos estados, municípios e ao
Distrito Federal é de competência do Ministério da Saúde.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação e determinar o seu
arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.112/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guaxupé - MG.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar cópia dos autos da presente representação à Secretaria
Executiva do Ministério da Saúde, para as providências de sua alçada, com cópia para
o respectivo órgão de controle interno;
1.6.2. informar à Prefeitura Municipal de Guaxupé - MG e ao representante
o teor da presente deliberação.