ACÓRDÃO Nº 912/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 912/2025 - TCU - Plenário
Considerando que tratam os autos de monitoramento das determinações e
recomendações do Acórdão 280/2020-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC
009.180/2012-5, referente à Solicitação da Comissão de Combate ao Crime Organizado
da Câmara dos Deputados (SCN), por meio da qual foi encaminhada ao Tribunal de
Contas da União a Proposta de Fiscalização e Controle 9 (PFC 9), tendo sido realizada
Auditoria Operacional para avaliação dos atos de gestão das políticas associadas ao
Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas (Piecod);
Considerando que por meio do Acórdão 217/2025 - Plenário (peça 140), este
Tribunal conheceu de embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União,
contra os subitens 1.6.1 e 1.6.2 do Acórdão 2247/2022 - Plenário (peça 43), acolhendo-os
a fim de produzir alterações na decisão, conforme estabelecido nos subitens do item 9.1;
Considerando que analisados os termos do Acórdão 217/2025 - Plenário,
verificou-se a ocorrência de inexatidão material em seu item 9, subitens 9.1.1, 9.1.2 e
item 9.3, ante a menção ao Acórdão 2247/2024 - Plenário, quanto o correto seria
Acórdão 2247/2022 - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em, com fulcro na Súmula TCU n° 145,
promover a revisão e o apostilamento do Acórdão 217/2025 - Plenário, Sessão de
5/2/2025, Ata nº 3/2025, com as seguintes propostas de alteração, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
Item 9 do Acórdão 217/2025-PL
Onde se lê: (...) "contra os subitens 1.6.1 e 1.6.2 do Acórdão 2.247/2024-TCU-
Plenário, de relatoria do" (...)
Leia-se: (...) contra os subitens 1.6.1 e 1.6.2 do Acórdão 2.247/2022-TCU-
Plenário, de relatoria do (...)
Item 9.1.1 do Acórdão 217/2025-PL
Onde se lê: "9.1.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.6.1
e 1.6.2 do Acórdão 2.247/2024-TCU-Plenário," (...)
Leia-se: 9.1.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.6.1 e
1.6.2 do Acórdão 2.247/2022-TCU-Plenário, (...)
Item 9.1.2 do Acórdão 217/2025-PL
Onde se lê: "9.1.2. considerar implementada a recomendação do subitem
1.6.7 do Acórdão 2247/2.024-TCU-Plenário, reproduzida no Acordão 349/2024-TCU-
Plenário;"
Leia-se: 9.1.2. considerar implementada a recomendação do subitem 1.6.7 do
Acórdão 2.247/2022-TCU-Plenário, reproduzida no Acordão 349/2024-TCU-Plenário;
Item 9.3 do Acórdão 217/2025-PL
Onde se lê: "9.3. restituir os autos à unidade técnica responsável para dar
continuidade ao monitoramento das determinações e recomendações do Acórdão
2.247/2024-TCU-Plenário," (...)
Leia-se: 9.3. restituir os autos à unidade técnica responsável para dar
continuidade ao monitoramento das determinações e recomendações do Acórdão
2.247/2022-TCU-Plenário, (...)
1. Processo TC-029.424/2020-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.