ACÓRDÃO Nº 911/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 911/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades na Concorrência 265/24-20/2024/DNIT (265/2024), sob a responsabilidade
da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas (DNIT/AL), com vistas à
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de supervisão da
execução das obras de implantação, duplicação, pavimentação, adequação de
capacidade, melhoria da segurança e eliminação de segmentos críticos das Rodovias BR-
424-316/AL (Arco Metropolitano), em dois lotes, com valor total estimado de R$
24.460.232,32;
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ocorrência de
irregularidades nas pontuações técnicas previstas pelos itens 3.1.2.5, 3.1.3.5, 3.1.4.5 e
3.2 do anexo "critérios para pontuação técnica e preço" do edital, no que concerne às
diplomações em nível de pós-graduação profissional e às exigências de certificações,
dadas as ausências de relevância, relação com o objeto da contratação e
fundamentação;
Considerando que os serviços de que tratam a presente contratação
passaram apenas recentemente a ser licitados obrigatoriamente por técnica e preço,
porquanto a Lei 14.133/2021 os classificou como serviços técnicos de natureza
predominantemente intelectual (art. 6º, inciso XVIII, alínea "d"), de tal modo que o DNIT,
além de outros órgãos, ainda não dispõe de expertise para a definição de pontuação das
notas técnicas;
Considerando que as pontuações máximas previstas para os títulos
acadêmicos corresponderam a apenas 10% dos pontos totais atribuídos a cada
cargo/função, prevalecendo no caso os pontos decorrentes da experiência dos
profissionais, que corresponderam a 90% da pontuação;
Considerando que no edital da concorrência em exame as certificações
corresponderam a 30% do total das notas técnicas, sendo assim relevantes para a
definição do resultado da licitação;
Considerando, porém, que não há evidências de que a atribuição de pontos
com certificações interferiu na atratividade e na competitividade da licitação;
Considerando que não há evidências de que os pontos em questão tenham
interferido na atratividade e na competitividade da licitação;
Considerando que não houve constatação de ouras irregularidades senão pela
ausência de motivação nos instrumentos de planejamento da licitação dos aspectos
supramencionados;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43,
inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143,
inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da
presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir a
cautelar pleiteada, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se
efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-025.813/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Alagoas
- Dnit/mt.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP), representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada na Concorrência 265/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. ausência de motivação/justificativa na definição de critérios para
avaliação das propostas técnicas dos licitantes na fase preparatória do processo
licitatório, em especial acerca das diplomações em nível de pós-graduação profissional e
das exigências de certificações, contrariando o art. 5º (princípios administrativos da
publicidade e do julgamento objetivo) e 18, IX, da Lei 14.133/2021; art. 2º, caput, da Lei
9.784/199 (princípio da motivação); e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
(Acórdão 1.542/2012-TCU-Plenário, Relator Ministro Valmir Campelo; Acórdão
2.061/2021-TCUPlenário, Revisor Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 2.129/2021-TCU-
Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler);