ACÓRDÃO Nº 910/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 910/2025 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de denúncia sobre a pretensamente irregular
concessão, no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de passaportes
diplomáticos a pessoas que não atenderiam aos critérios da legislação em vigor,
especialmente aos estabelecidos no Decreto 5.978/2006; e
Considerando que a denúncia não foi instruída de indícios suficientes de
irregularidade ou ilegalidade no que concerne a passaporte diplomático concedido a
congressistas e respectivos familiares.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela
de sigilo, exceto quanto à autoria e peças 1 e 2 dos autos; bem como determinar o seu
arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-004.333/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados; Ministério das Relações
Exteriores; Senado Federal.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.