ACÓRDÃO Nº 907/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 907/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e
23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno, em: a) acatar parcialmente as alegações de defesa
apresentadas por Evilazio de Araújo Souto; b) julgar regulares com ressalva as contas a
seguir relacionadas e dar quitação ao responsável; e c) informar ao responsável e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação o teor da presente deliberação, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.775/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Evilazio de Araújo Souto (873.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tenório - PB.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Evilazio de Araújo Souto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.