ACÓRDÃO Nº 906/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 906/2025 - TCU - Plenário
Trata-se, originariamente, de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa TVA Construção Ltda., líder do Consórcio TVA - CTE Correios, a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão 22000001/2022, promovido pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com vistas à construção do Centro de Tratamento
de Encomendas (CTE) da Superintendência Estadual de Brasília, na forma de execução
indireta, na modalidade de contratação integrada.
Mediante o Acórdão 157/2025-TCU-Plenário, este Tribunal decidiu conhecer da
presente representação e, no mérito, considerá-la improcedente, além de ter indeferido o
pedido de cautelar formulado pela representante.
Contra essa decisão a empresa TVA Construção Ltda. opôs embargos de
declaração (peça 84), os quais não foram conhecidos, por ausência de legitimidade, nos
termos do Acórdão 596/2025-TCU-Plenário (peça 87), ocasião em que este Tribunal
também indeferiu o seu pedido de ingresso como interessada nos autos;
Examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame (peça 91) interposto pela
representante contra o Acórdão 157/2025-TCU-Plenário, ao tempo em que solicita, mais
uma vez, seu ingresso no feito como interessada.
Considerando que, novamente, a aludida empresa não demonstra qualquer
razão específica para que seja reconhecida como parte interessada no presente processo,
o que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se
alegam indícios de irregularidade, não restando clara a interdependência entre o interesse
de intervir e a relação jurídica em questão;
Considerando, ainda, que a empresa TVA Construção LTDA. não possui
legitimidade para apresentar recurso contra a decisão guerreada, por não ter demonstrado
sua razão legítima para intervir nos autos nem a possibilidade concreta de lesão a direito
subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 146 e art. 2º,
§ 2º, da Resolução TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução TCU
213/2008;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos - AudRecursos (peça 94 a 96) no sentido do não conhecimento do presente
recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) indeferir o pedido de ingresso nos autos na condição de interessada
formulado pela empresa TVA Construção Ltda., nos termos dos artigos 146 e 282 do
Regimento Interno do TCU;
b) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa TVA
Construção Ltda., em razão da ausência de legitimidade recursal, nos termos do artigo 48
da Lei 8443/1992 e artigos 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;
c) dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta
decisão.
1. Processo TC-022.249/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: TVA Construção Ltda. (09.366.582/0001-07).
1.2. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -
Superintendência Estadual de Operações Brasília (34.028.316/0007-07).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -
Superintendência Estadual de Operações Brasília.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Gustavo Castello Branco Portes Costa Couto
(62900/OAB-DF), Éder Machado Leite (20955/OAB-DF) e outros, representando TVA
Construção Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.