ACÓRDÃO Nº 905/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 905/2025 - TCU - Plenário
Trata o presente processo de Relatório de Monitoramento autuado para aferir
o cumprimento da determinação feita no Acórdão 1245/2004-TCU-Plenário, o qual foi
prolatado no TC 006.094/2004-7, referente à fiscalização efetuada sobre a obra de
duplicação da BR 364/RO, empreendimento esse sob a responsabilidade do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Considerando que os representantes legais da empresa Camter Construções e
Empreendimentos S.A acostaram aos autos petição (peça 66) requerendo o
reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, e
eventuais desdobramentos conexos, com fundamento no art. 8º da Resolução TCU
344/2022;
Considerando que a determinação sob monitoramento tinha como escopo
compelir o DNIT a manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de
execução da obra, o qual não poderia ser rompido por meio de alterações contratuais
posteriores;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 3103/2011-TCU-Plenário, de
minha relatoria, esta Corte converteu os presentes autos em Tomada de Contas Especial,
a qual foi autuada no processo TC 000.630/2012-8, em 12/1/2012;
Considerando que, ao autuar a TCE, ocorreu o apensamento definitivo destes
autos de monitoramento (TC 003.088/2005-4) àquele processo (TC 000.630/2012-8);
Considerando que, em 18/2/2025, ocorreu o desapensamento deste processo
(TC 003.088/2005-4) para a análise da petição trazida aos autos pelos representantes legais
da empresa Camter Construções e Empreendimentos S.A.;
Considerando que, de acordo com o art. 34 da então vigente Resolução TCU
191/2006, o apensamento definitivo é a junção com ânimo permanente de um processo a
outro, gerando, por consequência, o encerramento do processo que está sendo
apensado;
Considerando que, entre a data do apensamento destes autos ao TC
000.630/2012-8, em 12/1/2012, e a data de seu desapensamento para análise da petição
acostada pela empresa, em 18/2/2025, este processo estava com o status de "encerrado",
de maneira que não há que se falar em ausência de atos decisórios ou de mero impulso
processual durante esse período;
Considerando que não há que se falar em contagem de prazo prescricional em
processos que se encontram com status de "encerrado", tal como este se encontrou
durante o seu período de apensamento ao TC 000.630/2012-8, de maneira que não
ocorreu a prescrição intercorrente, conforme alegado pelos representantes da Camter
Construções e Empreendimentos S.A.;
Considerando o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 75 e 76) no sentido de indeferir o
pedido em exame;
Considerando que, após a prolação da presente decisão, estes autos deverão
ser apensados novamente, de forma definitiva, ao TC 000.630/2012-8;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 41, caput e parágrafo primeiro, da
Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 143, inciso V, "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) indeferir o pedido formulado na petição constante da peça 66 dos presentes
autos, uma vez que o fenômeno processual da prescrição não se opera em processos
encerrados;
b) apensar estes autos ao TC 000.630/2012-8;
c) dar ciência desta decisão à empresa Camter Construções e Empreendimentos S.A.
1. Processo TC-003.088/2005-4 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Camter Construções e Empreendimentos S.A.
(05.500.018/0001-76); Emanuel Leite Borges (029.***.***-15); Hugo Sternick (296.677.716-
87); Jose Humberto do Prado Silva (605.***.***-91); José Ribamar da Cruz Oliveira
(076.***.***-04); Júlio Augusto Miranda Filho (826.***.***-34); Luiz Antonio Pagot
(435.***.***-00).
1.2. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, Superintendência Regional do DNIT no Estado de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Inácio Bento de Loyola Alencastro (15.083 OAB/DF),
Thadeu Gimenez de Alencastro (31021/OAB-DF), Carlos Henrique dos Santos de Alencastro
(41.517/OAB-DF), entre outros, representando Camter Construções e Empreendimentos S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.