ACÓRDÃO Nº 903/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 903/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito,
por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, dando ciência aos
responsáveis e à Agência Nacional de Cinema, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-000.276/2021-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2020)
1.1. Responsáveis: Christian de Castro Oliveira (081.***.***-33); Debora Regina
Ivanov Gomes (075.***.***-56); Mariana Ribas da Silva (098.***.***-58); Roberto
Gonçalves de Lima (077.***.***-85).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita
(344.868/OAB-SP) e Flavio Henrique Costa Pereira (131364/OAB-SP), representando; Ana
Luisa Ferreira Pinto (345204/OAB-SP), Eduardo Xavier (207671/OAB-SP) e outros,
representando; Lucas Nazif Rasul (59960/OAB-DF), Gabriel Araujo Tannuri (221773/OAB-RJ)
e outros, representando; Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172687/OAB-SP),
representando.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.