ACÓRDÃO Nº 2439/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2439/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo
Comando do Exército em benefício da Sra. Juliana Maria Osório Cerqueira, filha do
instituidor Sergio Murillo de Almeida Cerqueira Filho;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou o pagamento irregular do adicional de
tempo de serviço em percentual superior ao devido, razão pela qual propôs a ilegalidade
da presente concessão, com a negativa de registro do correspondente ato (peças 5 e
6);
Considerando que o Ministério Público/TCU anuiu à análise empreendida pela
Unidade Técnica;
Considerando, todavia, que o ato em referência foi encaminhado a esta Corte
em 15/04/2020;
Considerando que, mediante o Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo
Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que
o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão, após o qual serão considerados definitivamente registrados;
Considerando que o ingresso do ato original nesta Corte se deu há mais de 5
(cinco) anos, devendo o ato em tela ser registrado tacitamente a partir de 15/04/2025; e
Considerando o teor do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 260, § 2º, do
Regimento Interno/TCU, bem como o entendimento constante do Acórdão 122/2021 -
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), segundo o qual, "a partir do registro
tácito do ato de concessão, é possível a sua revisão, no prazo de 5 anos, com base no
aludido artigo da lei de processo administrativo".
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em conceder o
registro tácito ao ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, sem prejuízo
de autorizar a AudPessoal a adotar, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução/TCU
353/2023, as medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício da concessão
em tela:
1. Processo TC-023.850/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Juliana Maria Osorio Cerqueira (162.***.***-62).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.