ACÓRDÃO Nº 2429/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2429/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria a favor do Sr. Luiz
Aloise, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e submetido a este
Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do
art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o
direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998
(16/12/1998);
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos
proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade,
o que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição
Federal, com a redação conferida pela EC 20/1998;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário
(relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo
dos Acórdãos 2.003/2024 (relator Ministro Aroldo Cedraz), 3.426/2023 - 2ª Câmara
(relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa), 995/2023 e 2551/2022 (ambos
Relator Ministro Vital do Rêgo), 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 - 1ª
Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Jorge
Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª
Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro
Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes) e
8.111/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), entre outros;
Considerando que, por meio do Acórdão 7.991/2020 - 1ª Câmara, esta Corte
de Contas já apreciou o ato de aposentadoria do Sr. Luiz Aloise, considerando-o ilegal
naquela oportunidade em decorrência da concessão da vantagem "opção";
Considerando, entretanto, que a vantagem "opção" foi mantida nos proventos
do interessado por força da decisão judicial adotada na Ação Civil Coletiva 1047485-95-
2020.4.01.3400 (4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) que deferiu
a tutela de urgência e determinou a suspensão da aplicação do entendimento firmado no
Acórdão 1.599/2019 - Plenário (peça 3, p. 16/25);
Considerando que a existência de decisão judicial contrária ao entendimento
deste Tribunal não consubstancia óbice à apreciação de mérito da questão ora submetida
a exame, sem que seja, todavia, determinada a supressão da parcela "opção" dos
proventos do interessado neste primeiro momento, devendo o órgão de origem, por
outro lado, ser instado a acompanhar o desdobramento da decisão judicial que está
dando suporte ao pagamento da aludida vantagem e, no caso de desfecho desfavorável
ao interessado, retirar a parcela inquinada de vício de seus proventos e encaminhar novo
ato para oportuna deliberação desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão
de aposentadoria do Sr. Luiz Aloise e negar registro ao correspondente ato, sem prejuízo
de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
e de fazer as seguintes determinações, além de dar ciência desta deliberação ao Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.454/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Aloise (004.***.***-43).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no prazo de 15
(quinze) dias contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.2. acompanhe o desfecho da Ação Civil Coletiva 1047485-95-
2020.4.01.3400 (4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) mencionada
nestes autos e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o
pagamento da vantagem "opção", faça cessar o seu pagamento, ora impugnado pelo TCU,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos
do art. 262 do Regimento Interno/TCU, bem como emita novo ato de aposentadoria livre
da irregularidade ora apontada (inclusão da parcela "opção"), para oportuna deliberação
desta Corte de Contas.