ACÓRDÃO Nº 2428/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2428/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Associação Científica de Estudos
Agrários - ACEG, Alexandre Holanda Sampaio, Luiz Antônio Maciel de Paula, Fernando
Felipe Ferreyra Hernandez e Jesualdo Pereira Farias, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio
BNB/FUNCEDI 2010/173, que tinha por objeto a execução de pesquisa intitulada
"avaliação agronômica e nutricional da palma forrageira sob diferentes cultivos no
semiárido do estado do Ceará", visando avaliar o potencial de exploração da palma
forrageira sob dois espaçamentos, duas idades e diversas combinações de adubação N-P-
K, em diferentes regiões do Estado do Ceará, conforme projeto, que é parte integrante
do Convênio.
Considerando que os autos foram apreciados por meio do Acórdão 772/2025-
TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria, em que o Tribunal, dentre outras deliberações,
decidiu por fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art. 202,
§ 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que a Associação Científica de Estudos
Agrários - ACEG efetuasse e comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento do
débito apurado aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., atualizada
monetariamente a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor;
Considerando que as contas dos requerentes ainda não foram julgadas e,
nesse sentido, o Regimento Interno/TCU atribui a tais decisões, quais sejam, aquelas que
fixam novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, a natureza de decisão
preliminar, nos termos do art. 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU;
Considerando que vem o processo a meu Gabinete para apreciação de peça
denominada de "Recurso de Reconsideração", peça 231, em face do Acórdão 772/2025-
TCU-2ª Câmara, apresentada pelos responsáveis Associação Científica de Estudos Agrários
- ACEG, Alexandre Holanda Sampaio, espólio de Luiz Antônio Maciel de Paula (falecido) e
Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, por meio dos quais requerem, entre outras
alternativas, o reconhecimento da ocorrência da prescrição e o julgamento pela
regularidade de suas contas;
Considerando que não há que se falar em cabimento de recurso em face de
decisão que não julga o mérito das contas e apenas fixa prazo para recolhimento de
recursos federais, nos termos do artigo 23, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU 36/95 c/c o
artigo 279 do Regimento Interno/TCU;
Considerando que não é possível receber a peça em exame como recurso de
reconsideração, pois tal modalidade recursal somente é cabível em face de decisão
definitiva (art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU), mediante a qual as contas são
apreciadas;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos - AudRecursos, peças 237 e 238, e pelo Ministério Público
junto ao TCU, peça 240;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
a) receber o expediente encaminhado pelos responsáveis Associação Científica
de Estudos Agrários - ACEG, Alexandre Holanda Sampaio, espólio de Luiz Antônio Maciel
de Paula (falecido) e Fernando Felipe Ferreyra Hernandez, peça 231, como mera petição,
negando-se a ele seguimento, com fundamento nos artigos 201, § 1º, 279, caput, e 285,
caput, do Regimento Interno/TCU;
b) tratar o expediente, peça 231, como elementos complementares de defesa,
nos termos do art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e do art. 23, § 2º,
da Resolução/TCU 36/95;
c) dar conhecimento deste acórdão aos peticionários e aos demais
interessados, informando que a presente deliberação está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-047.475/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associacao
Cientifica de Estudos Agrarios (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez
(208.***.***-72); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); Luiz Antonio Maciel de Paula
(161.***.***-72).
1.2. Recorrentes: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associacao
Cientifica de Estudos Agrarios (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez
(208.***.***-72); Luiza Almeida de Paula (037.***.***-50).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Mario David Meyer de Albuquerque
(10118/OAB-CE), representando Luiza Almeida de Paula; Luiza Almeida de Paula e Maruzia
Helena Ribeiro Almeida de Paula, representando Luiz Antonio Maciel de Paula; Mario
David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe Ferreyra
Hernandez; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Maruzia
Helena Ribeiro Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Associacao Cientifica de Estudos Agrarios.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.